A Indenização Reparação Do Dano Baseada Na Apuração Da

proveniente de navios, segundo o dever de reparação do dano causado ao meio ambiente, sob os regimes privados TOVALOP, CRISTAL e a atuação dos Clubes P&I, bem como sob os regimes públicos CLC 69, FUND 71 e seus principais protocolos. Adicionalmente, analisa a posição do governo brasileiro em relação às convenções e acordos internacionais. U n i d a d e 3 : S E GU R OS DE CAS C OS Apresenta os conceitos de apólice, prêmio, segurador,, segurado, indenização, sinistro, interesse segurado,…

30 3.1.1 Ação ou omissão do agente...........................................................................31 3.1.2 Relação de causalidade..................................................................................31 3.1.3 Existência de dano..........................................................................................32 3.1.4 Dolo ou culpa...................................................................................................32 3.2 DIREITO DE AÇÃO.............

Conclui-se que os juizados especiais criminais ao pautar-se nos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade e ao objetivar, sempre que possível, a aplicação de pena não privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima, através de seus institutos específicos, trouxe evidentes benefícios para o infrator, para o sistema judiciário, para a sociedade e para o ofendido. Indiscutível, pois, sua relevância social e jurídica para o…

Constitucional à saúde do trabalhador, e, em caso de dano ou mesmo ameaça a este direito, que haja um modo de proteção ou compensação pelos danos sofridos. Porém, atenta-se que se fosse somente este o caso, não seria necessária uma Ação Civil Pública, acontece que, num mesmo ambiente de trabalho se encontra mais de um único empregado, quiçá uma única classe de empregados, de tal forma que todos necessitam de proteção ou de uma restituição pelos danos sofridos. Assim, a proteção à saúde,…

circunstâncias do caso”. Do disposto tira-se que a proposta, como declaração de vontade emitida, obriga em geral o proponente. Assim, uma vez emitida, inicia-se a fase de formação do contrato, fazendo com que o proponente responda por perdas e danos caso venha a revogá-la durante certo prazo de sua existência. Isso porque, com a proposta, gerou-se ao destinatário a expectativa da celebração do contrato. Apenas não há tal efeito quando (relatividade da força vinculante da proposta):…

de improbidade adm. 1ª) Enriquecimento ilícito – art. 9º (auferir vantagens para praticar o ato ilícito) – HIPÓTESES EXEMPLIFICATIVAS Elemento subjetivo – dolo (má-fé) Resp 1127.143, 980.706, 951.389 – Decisões que tem que configurar o dolo 2ª) Dano ao erário – art. 10 - qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidade referidas – HIPÓTESES EXEMPLIFICATIVAS 3ª) Infringência…

São aqueles praticados por agente, em ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, de forma a violar direitos ou causar prejuízos a outrem. 111) Qual a conseqüência para o agente que praticou ato ilícito? R.: A indenização à vítima pelo agente causador do dano. 112) O que exclui a ilicitude do ato? R.: A legítima defesa e o exercício regular de um direito reconhecido. Também exclui a ilicitude do ato se, praticado a fim de remover perigo iminente, causa destruição de…

petição, por se tratar de incerteza absoluta.” [24] Não basta pelo art.286 segunda parte, pedir “indenização” decorrente de ato ilícito dizer no que formalmente se ampara a reparação buscada para seu direito material sobre a prestação pedida. Indicando se faz jus a perdas e danos e lucros cessantes. Situado a base de cada pedido, se identifiquem rigorosamente na sua causa petendi. Quanto a indenização do dano extrapatrimonial (moral), cabe perdão genérico. [25] 8. O Pedido e suas…

aeronáutico, espacial e do trabalho. c) Registros públicos. d) Sistemas de consórcios e sorteios. e) Desapropriação. 21. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre: a) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. b) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio…

quanto no instante em que consome os produtos e serviços. Além disso, a própria atividade econômica de produção, distribuição, etc, pode gerar danos aos cidadãos estranhos às relações de consumo já existentes, fazendo com que os mesmos sejam vítimas do processo de fornecimento e consumo. Nesta medida eles também merecem tratamento ressarcitório aos danos sofridos. O consumidor na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 O texto constitucional faz várias referências à figura do