A Incorporação Representa Simultaneamente Um Ato Constitutivo

primeiro passo para desenvolver uma empresa e fazê-la crescer. O processo de abertura começa com a pesquisa de nome empresarial na Junta Comercial e, simultaneamente, com a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal. Após aprovação dos quesitos iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como firmar contrato de locação, quando for o caso. Essas providências evitam…

assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica destes apenas na sua forma digital. Foi iniciado em conjunto com três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional e representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. Além de possibilitar, com as parcerias fisco-empresas, planejamento e identificação de soluções…

Na segunda direção, podem ainda ser notados dois desdobramentos muito distintos entre si: um que tende a incompatibilizar escola e diferentes maneiras de ser e viver - menosprezando a escolaridade como direito social - , e outro que vislumbra a incorporação de diferentes discursos e práticas à vida escolar - que entende que a escola tem de ser transformada mas que é uma instituição importante para a construção de igualdade social com respeito à diversidade cultural; é nessa segunda…

direito. 2. O ato e seu significado jurídico. / 3. O sentido subjetivo e o sentido objetivo do ato. A sua auto-explicação Kelsen expõe a necessidade de se distinguir o Direito como ciência natural ou social: “põe-se logo a questão de saber se ciência jurídica é uma ciência da natureza ou ciência social, se o Direito é um fenômeno natural ou social”, e continua: “Se analisarmos qualquer dos fatos que classificamos de jurídicos (...) poderemos distinguir dois elementos: primeiro, um…

SA ou S/A) é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. |Índice | |1 Natureza da sociedade anónima

polêmica – a discricionariedade era definida como uma margem de liberdade decisória dos gestores públicos, sem qualquer remissão ou alusão aos princípios e regras constitucionais. Vale lembrar que a primeira evolução no sentido do controle judicial dos atos (ditos) discricionários – com o surgimento de teorias como as do desvio de poder e dos motivos determinantes – partiu de elementos vinculados à lei, e não à Constituição, embora diversos Estados europeus à época já tivessem sido…

uma regra geral, de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, denomina-se direito subjetivo ou “facultas agendi”. Os exemplos, a seguir, esclarecem melhor o assunto. A lei impõe ao devedor a obrigação de pagar a sua dívida (direito objetivo); simultaneamente, atribui ao credor o direito de receber o que lhe é devido (direito subjetivo). Diz a lei que, quem sofre um dano tem o direito de exigir a indenização do prejuízo. O Direito Objetivo é a regra legal. O Direito Subjetivo, o…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES E DOS ADMINISTRADORES 1.1 Introdução Este trabalho tem por finalidade analisar e oferecer critérios para a aplicação das normas de responsabilidade tributária por sucessão, em especial as relativas à fusão, incorporação e cisão de sociedades e à aquisição de estabelecimentos, bem como a responsabilidade dos administradores, pelos tributos devidos em função de fatos jurídicos tributários praticados pela pessoa jurídica que administram.…

atividade econômica (artigo 50). Existindo o interesse de pleitear a vantagem, os administradores da empresa deverão analisar quais os meios mais indicados para a superação da crise. Dentre os meios possíveis, estão, a título exemplificativo: a) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade; b) constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; c) alteração do controle societário; d)…

Costumes e Analogia. 1.3 Teoria da empresa x teoria dos atos de comércio Quanto aos períodos históricos do direito comercial, Fábio Ulhoa destaca que “O marco inicial do quarto e último período da história do Direito Comercial é a edição, em 1943, na Itália, do Códice Civile, que reúne numa única lei as normas de Direito Privado (Civil, Comercial e Trabalhista). Neste período, o núcleo conceitual do Direito Comercial deixa de ser o ‘ato de comércio’ e passa a ser a ‘empresa’,…