A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

decorrem diretamente da LEI (independente de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se por ACORDO (precedido de ATO DECLARATÓRIO de utilidade pública) ou por SENTENÇA JUDICIAL (quando não haja acordo ou quando adquiridas por usucapião). 2. Não observadas as formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa (decreto de declaração de utilidade pública), em atenção ao princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, deve ser mantida a…

positivas (é uma maneira de discriminar, mas de forma positiva). Surgiram na Índia na CF de 1947. Seu objetivo é corrigir de forma imediata uma situação de desigualdade. É criticada pelo seu caráter temporário. Há autores que defendem sua inconstitucionalidade por criar uma discriminação reversa. Porém outra parte entende que seria constitucional. Justifica-se para a inclusão de determinadas classes que possuem limitações, como os deficientes. O sistema de cotas é, portanto, um dos…

Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais:conceito,…

proferida em representação por inconstitucionalidade, contrária ao aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no Município de Araruama (RJ). No entendimento do presidente, a suspensão de liminar é medida excepcional, que se aplica a casos concretos e não a ações de controle abstrato de constitucionalidade. No caso concreto, o TJ-RJ suspendeu liminarmente a Lei Complementar 77/2013 do Município de Araruama ao julgar representação por inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido…

intermináveis e enormes dificuldades de registro junto aos cartórios. Para enfrentar esta questão, o Estatuto aprovado no Congresso previa a regulamentação do usucapião (inclusive coletivo) para regularizar posses em terrenos privados, e a concessão do direito real de uso para imóveis públicos ocupados por posseiros. Tanto o usucapião como a concessão só se aplicariam para imóveis até 250 metros quadrados, que sejam a única moradia do ocupante, que se encontra na terra há mais de 5…

Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 9 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. 9.1 Evolução histórica. 10 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 11 Inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 15 Da declaração de…

momento do óbito/doação QUESTAO DE PROVA para entregar. 1)Considerando uma DETERMINADA SITUAÇAO em que Ticio adquire determinado bem imóvel mediante usucapião urbano, pergunta-se e necessário o recolhimento do ITBI? R. Decreto 27576/2006, artigo 2º, IV.Segundo o STF ela e indevida. O ITBI é devido quando há transferência de propriedade, na usucapião não há transferência, mas sim aquisição originaria da propriedade. 2)TICIO em processo de execução adjudicou dado bem imóvel urbano de…

serem inalienáveis apenas os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial (art. 100). Os dominicais perderam essa peculiaridade (art. 101). Mas, de se observar que a perda dessa inalienabilidade não vulnera os bens públicos à aquisição por usucapião (essa proibição foi mantida no novo texto, art. 102, com fundamento em comando expresso da CF/88, art. 183, §3º) CARVALHO FILHO, ao tratar dessa característica dos bens públicos, prefere denominá-la de alienabilidade condicionada,…

começar a se pensar num conceito, uma justificativa ou mesmo um fundamento jurídico para a posse, é preciso ter em conta que a posse produz uma série de efeitos que vão desde a sua proteção legal, como o direito ao frutos, às benfeitorias, o direito à usucapião etc. O titular de um direito real pode exercer o seu direito de seqüela para reivindicar a posse da coisa de quem quer que seja, mas para tanto tem que se valer de uma ação ordinária na qual tem de comprovar sua condição de…

......................................................................................... 30 Aula 7: Só é dono quem registra.................................................................................................... 35 Aulas 8, 9 e 10: Usucapião............................................................................................................ 43 Aula 11: Soluções para a ausência de registro................................................................................. 52 Aula