A Inconstitucionalidade Da Alta Programada

seguindo orientação romana, o Código Civil de 1916 adotou a presunção pateris est quem nuptiae demonstrant. Com o aprimoramento do conhecimento científico e os avanços no campo da genética, permitindo a realização de exames indicativos da paternidade com alta precisão, a presunção legal deixou de ter caráter absoluto. O prazo internupcial tem por finalidade evitar dúvidas quanto à paternidade, que se revela no conflito de presunções legais com relação ao mesmo filho. A gravidez na…

Redução de custos Gestão de pessoal = Registro e encaminhamento/ documentação = Movimentação = Análise cargos/realocação Engenharia de produção = Humanização da produção = Relações sociofuncionais = Reorganização do trabalho = CCQ = Pausa programada/prevenção/ LER = Enriquecimento de cargos = Avaliação operacional Relações trabalhistas (setor relações trabalhistas) = Comissões de trabalhadores = Comissões mistas = Associação de empregados Comissões de trabalhadores =…

referem-se a diferentes benefícios. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 194/926 Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não há elementos de prova para afastar as conclusões do perito do INSS, que concedeu alta à parte autora. Os documentos médicos juntados aos autos registram a existência de doenças. Porém, há presunção de legalidade nos atos administrativos não havendo, por ora, como afastá-la. Nesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL…

inscrição for deferida receberá o Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI – via Correios, no endereço informado no Requerimento Eletrônico de Inscrição. 5 4.9.1 – Em caso de não-recebimento do CDI em até 5 (cinco) dias úteis antes da data programada para a realização da primeira prova ou prova única (vide item 8.8), o candidato deverá entrar em contato com a Fundep/Gerência de Concursos, para as devidas orientações, pelo telefone (31) 3409-6827, no horário comercial, ou, ainda,…

extrema injustiça, por exemplo, a apresentação à escola onde irá estudar, parabenizar o rendimento que obteve nos resultados das provas, dar alguma Acadêmico do curso de Direito da Universidade de Cruz Alta. cleitonlixieskisell@hotmail.com Professora do curso de Direito da Universidade de Cruz Alta e Advogada especialista em novos saberes. cidadalanora@hotmail.com 1 2 24 Univel, Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, nº 02, Agosto 2013 desculpa ou pretexto que impeça…

até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão competente. Seção II Da Análise Fiscal Art. 92 - Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal. Parágrafo…

apresentado no Senado e deveria ter sido votado em janeiro de 1995, não o sendo por falta de quorum. Assim, após 6 anos de amplo debate, com a nova legislatura, surge no cenário em Março/95, o projeto do Senador Darcy Ribeiro, alegando-se “inconstitucionalidade” “corporativismo”, “detalhismo” do projeto da câmara. O projeto apresentado pelo Senador Darcy Ribeiro, designado Darcy/MEC, contempla claramente as orientações do Planejamento Político-Estratégico do MEC (19951998), bem…

MENSAGEM Nº 12/2015. Maceió, 24 de março de 2015. Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 89, § 1º e 107, inciso V, ambos da Constituição do Estado de Alagoas, decidi vetar, integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 712/2014, que “Dispõe sobre a Criação e Implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil”. Razões do veto: A matéria tratada no…

pela paridade normativa entre leis ordinárias e pactos internacionais firmados pelo Brasil (mesmo plano de validade, eficácia e autoridade), independentemente do seu conteúdo, conforme o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.480-3/DF. Também em diversos julgados considerou aplicável aos tratados os critérios cronológico e da especialidade.55 A promulgação da Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, inseriu o § 3.º ao…

questões relativas à responsabilidade por fato de terceiro e pelo fato da coisa, com ilustrações modernas, extraídas do cotidiano da vida forense, em seguida focalizando todos os aspectos e todo o debate acerca da responsabilidade objetiva, um ponto de alta relevância nos nossos dias, a mais notável problemática di1:ada pela evolução do Direito no campo da responsabilidade civil, já grandemente refletida na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor, dois assuntos…