A Improbidade Administrativa E Sua Sistematização

forma plena os conceitos trazidos pelos doutrinadores e se, de alguma forma for incorretamente utilizada, incumbir em penas e sanções previstas pela própria Lei de Licitações e Contratos Públicos, ou ainda, pela Lei nº 8.429/92, chamada de Improbidade Administrativa. No primeiro capítulo, a pesquisa tornou-se a definir os conceitos básicos da Licitação, como histórico, princípios administrativos e constitucionais aplicáveis ao certame licitatório, os objetivos com o que se pretende na…

Nesse sentido, o Estado torna-se sumo responsável a zelar sobre os interesses dos cidadãos. Através dessa ótica, temos o Direito Administrativo que é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. A função única do Estado é administrar e se responsabilizar pelos interesses dos cidadãos, desta forma que dentro do Direito Administrativo, o objeto de estudo é a Administração pública. Como mencionado anteriormente que o Estado…

administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo…

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATOS DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar o “impeachment” presidencial,…

qualquer um do povo que se lance candidato e que possua problemas em relação a sua atividade profissional, vícios ou defeitos em seu desfazer do vínculo conjugal ou de união estável, etc. Bem como trata da inelegibilidade de agentes públicos da administrativa direta e indireta principalmente servidores, agentes, magistrados, membros do Ministério Público. Registra-se ainda que a aplicação da lei da ficha limpa no Ceará não está adstrita a julgamentos proferidos pelo…

estudados em capitulo próprio. Dessa forma, a organização do Estado na Constituição Federal Brasileira é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa do Estado, ou seja, das atribuições de cada ente da federação. Além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção estatal nos entes federativos e na propriedade privada, dispõe sobre a estrutura da Administração Pública,…

jurídico aplicado era o de direito privado. Havia o Conselho de Estado que exercia a jurisdição administrativa. Ainda no período imperial é criada, em 1856, na Faculdade de Direito de São Paulo, a cadeira de Direito Administrativo. A partir daí o desenvolvimento do direito administrativo se dá por meio dos doutrinadores. Período republicano – é suprimido o poder moderador e a jurisdição administrativa a cargo do Conselho de Estado. A administração pública começa a agilizar-se e…

não cuidavam propriamente do instituto da licitação como gênero, mas apenas se referiam a três de suas espécies, em dispositivos esparsos e assistemáticos. Somente com o advento da reforma da Administração Federal, de 1967, é que se iniciou a sistematização das licitações, estabelecendo-se normas gerais para seu procedimento e preceitos particulares para suas espécies ou modalidades [...] Essa orientação (do estabelecimento de normas gerais, aplicáveis a todas as licitações e em todos os…

Deste principio deriva a posição privilegiada da administração pública nas relações com os particulares, e, a partir deste referencial, infere-se a indisponibilidade do interesse público, bem como, busca-se a preservação do exercício da função administrativa, uma vez que a mesma deve obedecer ao fim teleológico, à busca do interesse da coletividade. Uma vez que a Administração Pública possui uma posição privilegiada, esta pode, em nome do interesse público, desapropriar imóveis,…

resumo, Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem os órgão, os agentes e a atividade pública, tendentes a realizar, de forma direta e imediata os fins de interesse do Estado''. A. É o conjunto de princípios jurídico... - Sistematização de normas doutrinárias do direito, visto que, não existe ciência sem princípios. B. Que regem os órgãos, os agentes... - Indica que ordena a estrutura e o pessoal do serviço público. C. Atividade pública... - Istó é verticalidade…