A Improbidade Administrativa E Sua Sistematização

DE AVALIAÇÃO 2.1 O QUE É E PARA QUE SERVE A CPA? A CPA – Comissão Própria de Avaliação – foi instituída pela Lei do SINAES, nº 10.861, de 14 de abril de 2004 com as atribuições de condução dos processos de avaliação internos da Instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP, obedecidas as seguintes diretrizes: I - Constituição por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento,…

tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas neste edital, mesmo que verificadas a qualquer tempo, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal. 15.11 Os itens e anexos deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos…

a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios o poder de tributar. Eduardo Sabbag aduz que a competência tributária é indelegável, intransferível, inalterável e irrenunciável, diferindo-se da capacidade tributária ativa, que é administrativa e delegável (SABBAG, 2012). Sacha Calmon Navarro Coêlho (2012) esclarece que o fundamento do poder de tributar está nas parcelas de competência que as pessoas políticas recebem diretamente da Constituição, e que, ao exercerem o poder…

de receitas num sistema tributário de uma federação, não pode se basear na repartição de receitas, a repartição de receitas é para equalizar a repartição. Só quem tem competência tributária pode estabelecer uma política fiscal, tem a autonomia administrativa, quem não tem competência vai governar de acordo com as prioridades do poder central. Por isso que a idéia de um imposto único não vigora mais, pois o imposto único naturalmente não seria estadual nem municipal, seria um imposto da…

ditadas pelo Estado, são de ordem pública e de observação cogente pelos particulares, marcando uma relação de poder e sujeição dos interesses dos litigantes ao interesse público. Essa dicotomia entre público e privado é apenas utilizada para sistematização do estudo, pois, modernamente, entende-se que está superada a denominada summa divisio, tendo em vista que ambos os ramos tendem a se fundir em prol da função social perseguida pelo Direito. Assim sendo, fala-se hoje em…

outras razões pelo estágio de conhecimento do tema em que se encontra o aluno e pela natureza controversa do objeto, que torna improvável a ‘confirmação’ de uma só hipótese.” (VENTURA, 2002, p. 74). Exemplo: ▪ Em todas as constatações de improbidade administrativa o sigilo bancário deve ser quebrado (OLIVEIRA, 2002, p. 219). 2. OBJETIVOS A definição dos Objetivos determina o que o pesquisador quer atingir com a realização do trabalho de pesquisa. Objetivo é sinônimo de meta,…

TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime estatutário - Leis Complementares Municipais nº 130/2001 e 132/2001 e suas alterações, para provimento de vagas legais do quadro geral dos servidores do Município, com a execução técnico-administrativa da empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA., o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e pelas demais disposições legais vigentes. A divulgação oficial do inteiro teor deste Edital e os demais editais, relativos às…

exercício pleno do direito ao trabalho. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar considera-se assédio moral toda e qualquer conduta abusiva, externada por meio de gesto, palavra, comportamento ou atitude que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade, integridade psíquica ou física de servidor ou servidora, comprometendo seu bem-estar no ambiente de trabalho. Art. 3° Configuram a prática de assédio moral, dentre outras, as condutas seguintes: I - retirar…

tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas neste edital, mesmo que verificadas a qualquer tempo, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal. 15.11 Os itens e anexos deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos…

certificado do Ensino Médio Completo. R$ 806,37 R$ 49,00 QUADRO DE VAGAS CARGO Total de Vagas Ampla Concorrência Agente Educacional I 200 190 Portadores de Necessidades Especiais 10 ATRIBUIÇÕES Exercer atribuições administrativas e de apoio nas escolas e Cetros de Referência Infantil – CREIS e outras atividades afins. 3.2 A jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 73/2012 e Lei…