A Improbidade Administrativa E Sua Sistematização

independência funcional. CAPÍTULO II Da Autonomia do Ministério Público Art. 2º Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os…

Donald J.; CLOSS, David J. Logística Empresarial. São Paulo: Atlas, 2007. BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas atualizações. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências. ______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1980 e suas atualizações. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais. ______. Lei nº 8.666, de…

composta por 02 (duas) questões de Conhecimentos Específicos, conforme estabelecido na Tabela III, item 7, deste Edital. No julgamento da prova discursiva, as Bancas Examinadoras apreciarão, além do conhecimento técnicocientífico sobre a matéria, a sistematização lógica e o nível de persuasão, bem como a adequada utilização do vernáculo. A prova discursiva será avaliada considerando-se os seguintes aspectos: a) o atendimento ao tema proposto na questão; b) a clareza de argumentação/senso…

admissão de funcionário público, então essa investidura deverá ser precedida de concurso público; caso contrário essa investidura deverá ser declarada inválida. Além disso, o responsável pela contratação terá, conforme a lei, praticado ato de improbidade administrativa, com várias conseqüências, inclusive o ingresso da ação penal cabível. Mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal deixou de dar seguimento à ação cabível ao julgar caso em que a prefeita de um Município foi denunciada…

......................17 3. Ciclo Completo de Polícia X Ciclo de Polícia Completo...............................17 4. Classificação da Polícia..............................................................................18 4.1. Polícia Administrativa.................................................................18 4.2. Polícia Judiciária.........................................................................18 4.3. Polícia Eclética ou Mista........................................

and Exchange Commission) Serviço Federal de Processamento de Dados Pronunciamentos sobre Normas de Contabilidade Financeira (em inglês, S tatement of Financial Accounting Concepts) Secretaria Federal de Controle Interno Sistemas de Gestão Administrativa de Governo Sistema Integrado de Administração Financeira Sistema Integrado de Administração de Pessoas Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais Sistemas de Informações Contábeis Sistema Integrado de Dados…

Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal,…

.............. TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL..................................................... CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................. CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL................................. Seção I - Da Competência Privativa ............................................................... Seção II - Da Competência Comum.....

procedimentos na extinção (rescisão) de contrato de trabalho, levando em conta que o processo de gestão de pessoas passa por várias alterações legais, e que muitas destas não se contextualizam por meios formais, este trabalho procura evidenciar que a sistematização (formalização) dos processos de extinção dos contratos de trabalhos será de grande importância para que os procedimentos sejam executados com maior precisão, assim, questiona-se: Com base nos aspectos legais essenciais, e…

POLÍTICOS 15.4 DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL 15.5 NATUREZA JURÍDICA 15.6 DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO ACESSO GRATUITO A REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO 16 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 16.1 DOS TIPOS DE ESTADO 16.2 DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 16.2.1 DA UNIÃO 16.2.2 DOS ESTADOS-MEMBROS 16.2.3 DOS MUNICÍPIOS 16.2.4 DO DISTRITO FEDERAL 16.2.5 DOS TERRITÓRIOS 16.3 DA FORMAÇÃO DOS ESTADOS 16.4 DA FORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 16.5 DA INTERVENÇÃO FEDERAL 17 DA…