A Improbidade Administrativa E Sua Sistematização

Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Parágrafos (§§) * 10.2.2.3. Incisos e Alíneas * 10.2.2.4. Agrupamento de Artigos * 10.2.2.5. Critérios de Sistematização * 10.3. Requisitos Essenciais que Devem ser Observados na Formulação de Disposições Legais ou Regulamentares * 10.3.1. Clareza e Determinação das Normas * 10.3.2. O Princípio da Reserva Legal *

para propor ação 10 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado; 1988. popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III –…

Donald J.; CLOSS, David J. Logística Empresarial. São Paulo: Atlas, 2007. BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas atualizações. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1967. ______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1980 e suas atualizações. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das

provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no artigo 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público §1º: Integram-se ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Sorriso - MT, os servidores de todas as…

matéria regimental ou de caráter normativo; *Redação dada pela Emenda Regimental nº. 05/2014, de 08.04.2014 – D.O.E. 28.04.2014. *Redação anterior - l) matéria regimental ou de caráter normativo de iniciativa de Conselheiro; m) assunto de natureza administrativa submetida pelo Presidente; n) processos remetidos pelas Câmaras; o) qualquer matéria não incluída expressamente na competência das Câmaras; p) propostas apresentadas pelas Comissões; q) conflitos de competência entre órgãos e…

atual posicionamento dentro da estrutura organizacional administrativa. 3.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O conceito de Administração Pública admite inúmeros enfoques. Um deles diz respeito ao sentido amplo ou restrito da Administração Pública. Em sentido amplo, a Administração Pública engloba tanto os órgãos de governo que exercem função pública, como os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. (ALEXANDRINO; PAULO, 2008, p. 18). Já,…

nomenclatura adotada ................................................................................ 21 Fase publicista................................................................................................ 29 1.2.3.1. Teoria da culpa administrativa ............................................................... 29 1.2.3.2. Teoria do acidente administrativo .......................................................... 30 1.2.3.3. Teoria do risco ou responsabilidade objetiva…

Constitucionalidade 78 10.2. Sistemática da Lei 79 10.2.1. Sistemática Interna 79 10.2.2. Sistemática Externa 79 10.2.2.1. Artigo 80 10.2.2.2. Parágrafos (§§) 80 10.2.2.3. Incisos e Alíneas 81 10.2.2.4. Agrupamento de Artigos 81 10.2.2.5. Critérios de Sistematização 82 10.3. Requisitos Essenciais que Devem ser Observados na Formulação de Disposições Legais ou Regulamentares 83 10.3.1. Clareza e Determinação das Normas 83 10.3.2. O Princípio da Reserva Legal 83 10.3.2.1.…

Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, Lei Municipal em vigor, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP. 01- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Concurso Público 01/2012 dar-se-á em conformidade com as Leis Municipais pertinentes e em vigor, bem como por este Edital,que…

Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime estatutário - Lei nº 2.662 de 31 de janeiro de 1995, para provimento de vagas legais do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal, com a execução técnico-administrativa da empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA, o qual reger-seá pelo Decreto nº 08, de 09 de março de 2012, pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e pelas demais disposições legais vigentes. A divulgação oficial do inteiro teor deste…