A Importância Da Arrecadação Tributária Para A Administração Pública

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Administração e Finanças Programa de Mestrado em Ciências Contábeis Ricardo Lima de Freitas Planejamento Tributário pela Ótica do Estado: dívida ativa nos municípios fluminenses, sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o comportamento fiscal dos contribuintes. Rio de Janeiro 2008 Ricardo Lima de Freitas Planejamento Tributário pela Ótica do Estado: dívida ativa nos municípios fluminenses, sua…

Ministério da Fazenda, que justifica, inclusive com documentação, diversas afirmações que aqui, por restrição de espaço, são apenas apresentadas. ** Coordenador Geral de Estudos Setoriais da Diretoria de Pesquisa do IPEA. O IPEA é uma fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, cujas finalidades são: auxiliar o ministro na elaboração e no acompanhamento da política econômica e prover atividades de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal,…

equivalente em bens, e a obrigação não for decorrente de multa, obrigação convencional, requisição administrativa ou indenização por dano, estará satisfazendo uma obrigação tributária. CAPÍTULO II 2. DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE Para o estudo da tributação, é necessário definir com precisão as diferentes espécies tributárias, uma vez que questões de competência, incidência, discriminação de rendas e limitação ao poder de tributar são variáveis. Art. 4º do CTN: “A natureza…

[pic] CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 3º SEMESTRE BRUNA SUELLEN GUIMARÃES ISAIAS EDUARDO DOS SANTOS JARDE DOS SANTOS GOMES LÁZARO DAVI BORGES JÚNIOR MICHELLE M. DE MENDONÇA RA PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM I PLANO PLURIANUAL PARA O MUNICÍPIO PROFESSOR-TUTOR EAD PAULO SÉRGIO DE ANDRADE PROFESSOR TUTOR PRESENCIAL DOUGLAS MONIZ /DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 04 1.2…

FACULDADE DE CIENCIAS CONTÁBEIS E DE ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FINANÇAS, AUDITORIA E CONTROLADORIA. DICIPLINA: METODOLOGIA DE PESQUISA CIENTÍFICA Profa. Ms. CYNTHIA CÂNDIDA CORRÊA Nota 8,5 PROJETO DE PESQUISA FABIO PEREIRA DA FONSECA fabiopref@yahoo.com.br ARIPUANÃ NOV/2010 Tema. Analise da Evolução do Índice de Participação do Município de Aripuanã. Introdução. O Índice de Participação dos Municípios - IPM, é o…

atribuição da Receita Federal do Brasil exigir e arrecadar os tributos de competência da União, nos termos do artigo 153 da Constituição Federal[2]. Especificamente, incumbe ao Fiscal de Tributos da Receita Federal ser responsável pela fiscalização e arrecadação dos tributos que serão utilizados pelo Estado na educação, saúde, segurança, transporte e demais necessidades da sociedade, no tocante à competência da União. Também realiza o julgamento administrativo do contencioso…

contábil é bastante ampla, oferecendo inúmeras alternativas de trabalho. Dentre algumas áreas, além da tradicional atuação prática de escrituração contábil, destacam-se: a Perícia Contábil, a Auditoria, a Fiscal, a Gestão de Empresas, a Gestão Publica, a Atuarial, a Consultoria e o Ensino. O presente trabalho tem como objetivo apresentar e descrever as possibilidades de atuação do contador na área do Fiscal Tributário. Dando ênfase nos tópicos: formação, mercado de atuação,…

Ciências Contábeis A auditoria tributária como instrumento otimizador da receita própria municipal: a experiência do município de Vitória da Conquista Alexssandro Campanha1 Resumo: A grande maioria dos municípios brasileiros apresenta a seguinte realidade, a saber, são quase totalmente dependentes dos repasses e transferências feitos pelos seus respectivos estados e pelo governo federal. Estudos têm revelado que as receitas próprias de boa parte dos municípios representam apenas 10% (ou menos)

sobre a arrecadação de receitas não tributárias, coloca-as no orçamento e estabelece as despesas, realiza-as, controla-as por seus órgãos e instrumentos de controle, administra receitas e despesas, distribui-as entre os diversos entes federativos, exige responsabilidade na aplicação de recursos e impõe sanções às infrações cometidas” 2. Atividade Financeira do Estado: Conjunto de ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades…

de modalidade de tributo aqui incluída os impostos, as contribuições e os empréstimos compulsórios. 2º Critério - O segundo critério classificatório adotado, consiste na divisão dos tributos de acordo com a destinação específica do produto da arrecadação, também prevista na Carta Magna. Isso significa que alguns tributos possuem destinação específica do produto arrecadado, devendo a mesma ser utilizada para o custeio de despesas específicas e determinadas do Estado, tal como…