640 754 1 PB

denominado “antinomia” e, segundo Maria Helena Diniz (1998, p. 15), “é o conflito entre duas normas, entre dois princípios, entre uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular”. A colisão de direitos fundamentais pode ocorrer de duas maneiras: o exercício de um direito fundamental colide com o exercício de outro direito fundamental (colisão em sentido estrito) ou há o exercício de um direito fundamental que colide com a necessidade de preservação de bens coletivos protegidos constitucionalmente (colisão em sentido amplo). Os parâmetros utilizados para resolver a colisão de princípios, poderão ser aplicados na colisão de direitos fundamentais, sendo assim, deverá ser levado em consideração o peso e a importância que determinado princípio possui sobre outro, a fim de que, se chegue a uma solução plausível e condizente com a finalidade do ordenamento jurídico, qual seja, resolver os conflitos de interesse em tempo hábil e de maneira satisfatória, pautando-se sempre pelo ideal de justiça que é a base do Estado Democrático de Direito. Didaticamente, são utilizados três princípios para resolver a aparente colisão entre os direitos fundamentais, quais sejam: o Princípio da Unidade da Constituição, o Princípio da Concordância Prática e o Princípio da Proporcionalidade. Pelo Princípio da Unidade da Constituição, interpreta-se que a Constituição Federal é um conjunto harmônico de regras, ou seja, é um sistema de regras e…

temos políticas inéditas – pois, pela primeira vez, de fato vemos uma população sair de condições da miséria pela assistência ofertada pelas políticas públicas, diferentemente de todos os Maldita Geni! : políticas de moradia e a produção de paradoxos 93 outros momentos antecedentes em nossa história –, por outro lado, vemos que essa população, para acessar tais direitos, precisa cumprir rigorosamente certos critérios deliberados pelos gestores, ficando, nesse âmbito, à…

......... 69 Síntese.......................................................................................................................... 72 Capítulo Il EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL E ESCOLAS PENAIS 1. Aspectos históricos relevantes do direito penal ..................................................... 73 2. Panorama h1stónco do direito penai no Brasil....................................................... 81…

c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC — Código de Processo Civil CPI — Código de Propriedade Industrial CPP — Código de Processo Penal CR — Constituição da República de 1988 Cr. — criminal SIGLAS E…