A Ilusão De Segurança Jurídica Do Controle Da Violência

Lei 10.792/03, com o escopo de garantir maior disciplina e ordem dentro dos estabelecimentos penais, à luz dos preceitos constitucionais. A necessidade de um controle mais eficaz das ações das facções criminosas, especialmente no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na aplicação desse regime prisional impulsionado pela “onda de violência” vivenciada naquele estado, especificamente em meados do ano 2000. Inicialmente, esse trabalho tentará mostrar como se deu a origem dos sistemas…

entrevistados desejam imputar crimes aos adolescentes que os cometerem. Para o sociólogo e professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) Luiz Antônio Nascimento, a redução da maioridade além de estar fora do leque de opções para a resolução da violência no País, não pode ser utilizada para mascarar a culpa da sociedade e a negligência do Estado para com os jovens e adolescentes, nos últimos 30 anos. “Hoje, menos de 10% dos crimes de morte têm a participação de menores. Sem…

Approach, Criminologia Crítica. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. O Mito do “Homem-Criminoso” 3. O Impulso Desestruturador do Moderno Sistema Penal 4. A maturação do Labeling Approach: Criminologia Crítica 5. Conclusão. Atirada para o meio do palco, a violência criminal transforma-se no objeto único da concentração de todos os projetores disponíveis no teatro. Em cena, apenas ela recebe o banho intenso das luzes. O resto é penumbra, às vezes escuridão absoluta. Surpreendida, ofuscada pelos…

estudos têm apontado para uma crise na estrutura familiar dos menores infratores. Por fim, ele revela como o ato infracional tem sido o caminho pelo qual os menores têm se inscrito no discurso social jurídico e político, ao tempo em que a lei jurídica parece funcionar como uma alternativa para a debilidade da lei paterna. Palavras chaves: Delinqüência Juvenil – Função Paterna – Família – Psicanálise. Introdução No Brasil, podemos constatar que a delinqüência juvenil tem…

específicas para essa categoria de criminosos e, tendo visto todas as experiências mundiais relacionados com o crime cometidos por psicopatas, às consequências ainda são toleradas pelo Estado. Sabe-se que as dificuldades clínicas, as subdivisões Jurídicas (Penal, Civil e etc.) criam-se barreiras de um desenvolvimento de aprimoramento e readequação do individuo psicopata. É notória a ausência de motivação para mudanças que possam ser compatíveis às necessidades hospitalar e legais…

onde a proteção jurídica não fazia mais sentido e onde todos os direitos e expectativas desapareceram. “A partir da Primeira Guerra Mundial [...] o nexo nascimento nação não é mais capaz de desempenhar sua função legitimadora no interior do Estado-nação, e os dois termos começam a mostrar seu próprio insuturável deslocamento. Junto com o transbordar, no cenário europeu, de refugiados e apátridas [...] o fenômeno mais significativo [...] é a introdução, na ordem jurídica de muitos estados

(títulos): Tópico 1; Psicologia e Psicologia Jurídica Tópico 2; O que é psicologia jurídica Tópico 3; Reflexões sobre Psicologia Jurídica e seu panorama no Brasil Tópico 4: Fatores capazes de influenciar o modo de percepção de determinado acontecimento. Tópico 5: Behaviorismo (Teoria Comportalmental) Tópico 6: A psicologia da forma (Gestalt) Tópico 7: Perícia psicológica. Referências Bibliográficas: TRINDADE, Jorge. Manual de psicologia jurídica para operadores do…

GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO (TRABALHO DE CURSO I – PRIMEIRA VERSÃO – N2) O SISTEMA PRISIONAL DE GOIÁS À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA ORIENTANDA: RENATA FERNANDES LESSA ORIENTADORA: Prof.ª MS. JUMÁRIA FERNANDES R FONSECA GOIÂNIA 2013 RENATA FERNANDES LESSA O SISTEMA PRISIONAL DE GOIÁS À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Capítulo I da Monografia Jurídica a ser apresentada …

A VIOLÊNCIA ESTRUTURAL Natália Kelle Dias Almeida∗ Maria Thereza Ávila Dantas Coelho∗∗ Resumo O presente artigo trata a problemática da violência estrutural que atinge, principalmente, sujeitos que vivem a exclusão social e que se encontram inábeis frente ao desamparo. Coloca em foco de análise os presidiários, que se encontram nesta situação de encarceramento muitas vezes por conseqüência da “exclusão” e são, novamente, vitimizados pela violência estrutural configurada na organização…

legitimadoras como as deslegitimadoras. Além de tratar dos aspectos mais importantes, apontam-se também as principais críticas e falhas. Neste presente artigo, analisar-se-á tanto as teorias que legitimam o Estado à aplicação da pena em prol da “segurança jurídica” através da restrição de liberdade do indivíduo, quanto as que desprezam a legitimação da pena por considerá-la ineficaz. As teorias legitimadoras dão diversas funções manifestas à pena. Tudo isso para se chegar a um fim: a…