A Igreja E Suas Obrigações Perante A Lei

depois, o livro reúne as leis ligadas ao direito civil, penal e processual a serem observadas pelo povo francês. Grande parte do código, em especial os artigos que tratam do direito privado e do direito das obrigações, permanece em vigor na França até os dias atuais. A criação deste código tinha por objetivo reformar o sistema legal francês, seguindo os princípios da revolução de 1789. Antes do Código outorgado por Napoleão, a França não tinha um único conjunto de leis. Estas eram…

os nobres feudais que, às vezes com a tutela da Igreja, dirimiam os conflitos entre litigantes. Quem se apresentasse a defender um ponto de vista contrário ao entendimento do julgador, era tido por cúmplice e sofria as mesmas penas do cliente. A partir do ano 1150, começa a desenvolver-se a especialidade em Direito Canónico, mais concretamente os servos da Igreja Católica Apostólica Romana e, dentro destes, os padres. Mais tarde, começaram as leis canónicas a ser estudadas também pelos…

O presente artigo baseia no trabalho a seguir tratará da polêmica do aborto efetuado pelo o médico, no caso de estupro, colocando em pauta este fato do ponto de vista ética médica e da legislação brasileira. Palavra-Chave: estupro, gestante, igreja, legislação. INTRODUÇÃO Em função da gigantesca polêmica provocada pelo o tema aborto, faz-se necessário salientar que ele NÃO se destina às mulheres que já abortaram um dia, nem àquelas que, por falta de condições mínimas de…

direitos e obrigações. Essa regra está no art. 1º do Código Civil Brasileiro, que dispõe que toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na vida civil. A personalidade Jurídica Aspectos históricos A personalidade jurídica, como sujeito de direito independente das pessoas naturais dos sócios, encontra seus alicerces na Idade Média, mais precisamente, com a necessidade da…

atender ao princípio/dogma difundido pela Igreja Católica através do ensinamento bíblico, conhecido como “Crescei e multiplicai-vos”. Assim, podemos verificar que o casamento sempre fora o exercício inconteste da sexualidade, onde o uso do corpo era exercido pelo cônjuge varão. Atualmente, a lei não consegue delimitar o que se convencionou chamar de débito conjugal; termo esse confundido como a obrigação do exercício da sexualidade, que contrapõe as obrigações afetivas advindas do…

no campo das trocas econômicas, assumiu também a função de terceiro garante, pela referência a Lei, no sentido de que os contratos devem ser formalizados seguindo-se os parâmetros fixados pela lei; inclusive, o campo reservado à liberdade negocial é conhecido ou porque não há incidência normativa e/ ou porque assim determina a lei; pelo referencial monetário que o Estado oferece para as obrigações contratuais, afinal, além de deter o monopólio da confecção da moeda, conforme destaca…

• Construção : novo mundo (culturas germânicas e a Igreja Católica). • Baixa Idade Média: consolidação do feudalismo; • Aparecimento das modificações (prenúncio da Idade Moderna): renascimento do comércio, das cidades, das universidades. • Alta Idade Média • século V ao século IX Sociedade Medieval • poder das armas ou da Igreja; • Três classes sociais: • Nobreza – SENHOR - Guerreiro; • Igreja - Clero - Oravam; • Povo - SERVOS -…

muitos perdem a fé e esses são rejeitados por Deus. O meu povo está sendo destruído, porque lhe falta o conhecimento. Porquanto rejeitaste o conhecimento, também eu te rejeitarei, para que não seja sacerdote diante de mim; visto que te esqueceste da lei do teu Deus, também eu me esquecerei de teus filhos. Oséias 4:6. Veja que Deus rejeita o sacerdote que rejeita o conhecimento e qualificação para o sacerdócio. E não vá dizer que Deus dá conhecimento! Conhecimento Ele dá, porém…

FAMILIAS Como a juíza Ana Maria Gonçalves Louzada assim destacou “A idéia de família surgiu muito antes do Direito, dos códigos, da ingerência do Estado e da Igreja na vida das pessoas” (LOUZADA, 2013, p.1). Com o código de Hammurabi, primeiro conjuntos de leis escritas, vieram algumas leis sobre o casamento. Um exemplo disso é a lei 137 desse mesmo código. Se um homem quiser se separar de uma mulher ou esposa que lhe deu filhos, então ele deve dar de volta o dote de sua esposa…

Igualdades e Direitos Artigo 13.º (Princípio da igualdade) 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo 21.º (Direito de resistência)…