A Igreja E Suas Obrigações Perante A Lei

da Lei 7.357/85. Esse entendimento é, contudo, falho, já que existe um lapso temporal entre a sua emissão e o recebimento. 3. Explique como ocorre, de maneira geral, a circulação dos direitos de crédito. Como visto anteriormente, todos os direitos de crédito se originam de um negócio jurídico. Os direitos contratuais são transferidos pela cessão de crédito, de acordo com o disposto no art. 286 do CC: “ o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação,…

mesmo sinta dor ou sofrimento. A ação é praticada por um médico com o consentimento do doente, ou até mesmo da sua família. No Brasil e na França, a eutanásia é considerada homicídio, porém há igrejas que são contra e há aquelas que são a favor da mesma. Já em alguns países, a eutanásia é permitida por lei, como por exemplo, na Holanda e na Bélgica. A eutanásia é um assunto muito discutido tanto na questão da bioética quanto na do biodireito, pois ela tem dois lados, a favor e…

que se unem para constituir uma relação de apoio mútuo. 2 - DESENVOLVIMENTO 2.1 – Raízes Históricas da Homossexualidade A Homossexualidade é um assunto abordado desde os tempos antigos, onde era vista pela sociedade e pela Igreja como uma normalidade, uma necessidade natural advinda de cada um, considerada como um “privilégio dos bem-nascidos”. Estava presente tanto na Grécia, quanto no Império Romano e era tratada como uma Pederastia. Esse termo era utilizado pelos povos

demonstrar a plena possibilidade, sem prejuízos, do reconhecimento da união civil gay. Tratar-se-á do princípio da dignidade da pessoa humana e também do princípio da igualdade. Pretende-se demonstrar, através destes, que um Estado laico, que em sua Lei Maior garante a igualdade e o respeito entre todos os seus indivíduos, não admitindo nenhuma forma de discriminação, não deve igualar-se aos países fundamentalistas no que tange aos direitos sexuais, e de família. É notório que muitos…

dando conselhos e auxilindo espiritualmente a sua comunidade. Observe-se que o conceito de "materialização" no Candomblé, é diferente do de "incorporação" na Umbanda ou na Doutrina Espírita. Em princípio os Orixás só se apresentam nas festas e obrigações para dançar e serem homenageados. Não dão consulta ao público assistente, mas podem eventualmente falar com membros da família ou da casa para deixar algum recado para o filho. O normal é os Orixás se expressarem através do jogo de Ifá (oráculo)

tributação dos templos religiosos, o objetivo é a avaliar os institutos da imunidade e isenção tributaria bem como a analisar normas constitucionais e bíblicas a respeito de obrigações tributarias. Será analisado o projeto de lei municipal do Estado de Goiás nº 2.562/11 possui previsão de benefício tributário - isenção de ICMS – às igrejas e templos de qualquer culto referente à prestação de serviço de telecomunicação, fornecimento de água, energia elétrica e gás fornecidos por…

Sinharinha Frtota nº 897, Centro, Capivari-SP, CEP 13360-000, Estado de São Paulo portador do RG/SSP/SP nº 36279310 e do CPF nº 902.528.377-20, vim respeitosamente na presença da Vossa Senhoria, requerer o registro e arquivamento do Estatuto Social da IGREJA PENTECOSTAL JESUS E A RESSUREIÇÃO, VIDA E PAZ, entidade sem fins lucrativos, com sede nesta cidade de Capivari, Estado de São Paulo, na Avenida José Annicchino nº 1255, Bairro Porto Alegre, Estado de São Paulo; juntando os seguintes…

..............................4 Teoria Geral da Administração..................................................................5 Negócios públicos e privados....................................................................6 Contribuições da Igreja e de organizações militares.................................8 Teorias da administração..........................................................................9 A questão social..................................................................

familiar, passível de direitos e obrigações. Ainda existem barreiras, que separam os homossexuais dos demais membros da sociedade. São tratados, pela sociedade, pela igreja, e pela maioria dos heterossexuais, como aberrações, como cidadãos de segunda classe. O Brasil ainda não conseguiu garantir uma efetiva proteção aos princípios basilares da Constituição de 1988. É preciso fazer valer no Brasil o que preceitua a Constituição Federal: “todos são iguais perante a lei”. Palavra-chave:…

1 MODELO DE ESTATUTO PARA IGREJAS CAPÍTULO I Da Denominação, Duração, Sede, Finalidades, Manutenção, Departamentos e Vinculação. Art. 1º. A Igreja Batista _____________________________, fundada aos ___de _______de ___, doravante designada neste Estatuto simplesmente “Igreja”, é uma organização religiosa, com fins não econômicos, com tempo de duração indeterminado, que se regerá por este Estatuto, pelo Regimento Interno, pelas deliberações de Assembléia, pela…