A Igreja E O Novo Codigo Civil

leis, adquirem maior importância as leges datae, medidas tomadas em nome do povo pelo imperador, correspondendo aos nossos atuais regulamentos administrativos. Os editos dos magistrados (Edito Perpétuo) perdem muita importância neste período, tendo o novo regime praticamente tirado a independência e a criatividade dos pretores. As constituições imperiais eram medidas de ordem legislativa promulgadas pelo imperador e elaboradas pelo consilium principis (colégio constituído pelos mais…

DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AUTOS Nº nome da parte recorrente, freira, já qualificada nos autos em referência, em que contende com a Igreja Católica de Brasília, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

DIREITO CANÔNICO BREVE HISTÓRIA INTRODUÇÃO O dualismo da Igreja católica a diferenciou da religião do Hebreu e dos Mulçumanos, estes sempre viam a sociedade e o estado como frutos da religião, sendo ambos inseparáveis. A Igreja, por sua origem marginal, se colocou como algo a parte do estado, e mesmo quando adquiriu poder sobre os mesmos, ainda reconhecia sua existência à parte dela. A Igreja sempre se viu como duas partes, uma seria a Eclésia, o próprio reino dos…

canônica: origem dupla, Disciplinar: que julga e aprecia a conduta dos membros da igreja e Arbitral: porque os cristãos levava suas disputas para o padre resolver. Competência: uma ampla competência em razão das pessoas (certas pessoas são julgadas por certos tribunais independente da razão do litígio - tribunal canônico --> pessoas julgadas: todos os clérigos( membros da igreja), pobres, miseráveis, viúvas sendo a igreja responsável pela caridade, os cruzados e peregrinos de modo…

legítima. O Artigo 1.511 do Código Civil reconhece-lhe o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. A partir do surgimento dos Estados Nacionais, na época Moderna, tem se assistido a uma disputa permanente entre Estado e Igreja no sentido de adequar o casamento às normas de convivência social pertinentes ao Direito de Família. Nesse sentido, a laicização do Estado, isto é, a separação entre Estado e Igreja, tem se…

divorcio-remédio, não se incentiva os cônjuges a procurar o meio jurídico para a solução, nem sempre clara e verdadeira a realidade dos fatos, para justificar o rompimento, como injuria, adultério e abandono do lar. Essas causas continuam presente no atual código civil, sofrendo criticas da doutrina (art. 1.573). Esse artigo não deve ser mais levado em consideração tendo em conta a possibilidade do divorcio direto e imediato em qualquer terminação do casamento. Devendo ser afastado o…

Trabalho civil Pode-se dizer que o Direito Civil surge com o Direito romano, que passa a ser até mesmo sinônimo deste, pois nos primórdios desta civilização o direito era focado na organização familiar e nas relações entre os indivíduos, este também era baseado nas leis de costumes, no chamado período régio. Já no período da republica surge então, por meio de leis escritas, as chamadas leis das XII tábuas de um caráter essencialmente privado e até religioso. O direito que era…

passou a ser constituída através de uma ideia política, o pai de família é o soberano, o chefe de Estado e Deus. Na Idade Média a família possui caráter religioso, econômico e político. A Igreja interferia nas relações familiares e como o chefe de Estado se confundia nas pessoas do papa e do rei, as normas da Igreja eram também do Estado. Não se reconhecia nesse período o concubinato e a filiação ilegítima. A guarda dos filhos nessa época sempre era concedida ao pai, a mãe cuidava até o…

ilícito penal e o ilícito civil, já que as de maiores repercussão eram pagas ao rei (que iria trazer de volta o equilíbrio local) e as outras ao clã (que resolveria o caso por conta própria). A multa ou a vingança era definida por um tipo de tribunal, que era informado pelo capataz do condado. Eles sempre tiveram um direito territorializado, um direito costumeiro, daí o nome Law. b) Direito Anglo-saxão cristianizado (527- 1066 d.C.): Incorporação do D. Canônico A igreja católica visa…

início do século XIX, em torno do Código Napoleônico (1804), o Código Napoleónico, originalmente chamado de Code Civil des Français, foi o código civil francês outorgado por Napoleão I e que entrou em vigor a 21 de março de 1804, baseou-se em leis francesas anteriores e também no Direito Romano, tendo seguído o Código Justiniano. A criação deste código tinha por objetivo reformar o sistema legal francês, seguindo os princípios da Revolução de 1789. Antes do Código outorgado por Napoleão,…