A Identidade Constitucional

A Constituição Federal e a identidade de gênero dos transexuais. Mateus Henrique Rodrigues Vargas – Direito noturno 2015/2 Quando falamos em direitos dos transexuais, há dois temas que sempre vêm à tona. São dois direitos fundamentais que estão intimamente ligados ao bem-estar de pessoas com o transtorno de identidade de gênero, são eles: o direito à dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III da Constituição Federal) onde se encontra a necessidade da troca do prenome civil; o…

“O PODER CONSTITUINTE” Aluna: Bárbara Regina da Cruz Barbalho Prof. Adolpho Ribeiro Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Graduação em Direito Direito Constitucional Turma: L – 3 Período RESUMO O poder constituinte exerce a responsabilidade sobre a criação do ordenamento jurídico de um país, elaborando sua Constituição. Sendo desenvolvido por uma corrente política, estabelece e mantém o vigor normativo do texto. A disciplina…

ALAN OLIVEIRA HELFSTEIN OTELO,Brasileiro, solteiro, nascido aos 04/06/1996, portador da carteira de identidade Nº 43.655.075-1, expedida por SSP-SP, portador do CPF Nº 450.132.328-05, Residente e domiciliado na Avenida Luiz Ferreira Gil, número 322, No Bairro Jardim São Luiz, Cotia, SP, CEP 06725-025. HUGO DANTAS DE LIMA, brasileiro, solteiro, nascido aos 26/10/1995, portador da carteira de identidade Nº 44.607.221-7, expedida por SSP-SP, portador do CPF Nº454, 271.238-90, Residente e…

periculosidade que fazia jus. Ocorre que no dia 19/11/2012 o reclamante foi dispensado pela reclamada sem justo motivo, fazendo jus ao recebimento dos adicionais de periculosidade na razão de 30%, acrescido de seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 Constitucional, 13º salário, FGTS, multa de 40%, ou seja, em todas as verbas de cunho salarial, por questão de justiça. Então, não restou alternativa ao reclamante a não ser provocar a tutela jurisdicional. III – DOS FUNDAMENTOS a) …

O Estado Plurinacional O Estado Plurinacional é um tema completamente novo que consiste em uma das grandes novidades no campo do Direito Público e do Direito Constitucional. Surge a partir das novas constituições como da Colômbia em 1991, sendo que este Estado Plurinacional no entretanto não chega e se implementar na Colômbia devido aos diversos conflitos internos mas alguma coisa dá ideia de plurinacionalidade já efetivada no Estado Colombiano. Também surge no Equador na…

direitos fundamentais integram ao lado da definição da forma do Estado, do sistema de governo e da organização do poder, a essência do Estado Constitucional, constituindo, neste sentido, não apenas parte da Constituição formal, mas também elemento nuclear da Constituição material”. Uma reflexão necessária quanto à chamada abertura da ordem constitucional para fora visando a proteção dos direitos humanos seria a de indagar se ainda possui validade a distinção metodológica entre direitos…

RELAÇÃO HOMOAFETIVA E A LIBERDADE DE ESCOLHA: Análise Constitucional Joelma Marcela de Lima 1 RESUMO A homossexualidade é tão antiga quanto à heterossexualidade e hoje, mais do que nunca, apresenta-se como uma realidade que se fez presente em toda parte. A ausência de uma legislação significativamente abundante sobre estas relações homoafetivas faz com que inúmeras decisões judiciais sejam tomadas á luz da interpretação realizada pelos juízes, sobretudo, pelo uso da eqüidade. Juridicamente

vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social). Assim, a personalidade é parte do indivíduo, a parte que lhe é intrínseca, pois é através dela que a pessoa poderá adquirir e defender os demais bens. Os direitos da personalidade apresentam outras…

presente projeto. O objetivo geral é trabalhar os sentimentos de autoestima e dignidade pessoal, especificamente relacionados à condição de travesti/transexual, para além da questão corporal e discutir a correlação desses temas com o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. O objetivo específico é realizar uma dinâmica de grupo, com o grupo que participa das reuniões da ONG Igualdade em parceria com a Psicologia do IPA, capaz de propiciar descoberta e reflexão acerca da…

escolas públicas de ensino fundamental." Eis o contorno constitucional concernente à liberdade de consciência e de crença e à relação entre Estado e religião. Após assegurar a inviolabilidade das convicções íntimas, a liberdade de culto e proteção aos locais de sua realização, a prestação de assistência religiosa no caso de internação coletiva e a não-privação de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, advém regra constitucional que veda ao Estado estabelecer ou…