A Historia Do Direito Penal Patrio

com a consequente edição de normas internas buscando a persecução penal da lavagem de capitais. Os conflitos internos causados por causados pelas mudanças advindas da edição da Lei 12.683/12 que altera a Lei 9.613/1998 no tocante a inclusão da regra que obriga ou não que o advogado comunique às autoridades competentes operações suspeitas de seus clientes. Se tal obrigação é legal e está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. Palavras-Chave: Lavagem de dinheiro – Influência…

Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO À IGUALDADE E MULHERES Realidade da legislação brasileira NATAL (RN) 2010 DIREITO À IGUALDADE E MULHERES Realidade da legislação brasileira Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito do Estado, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Estado. Universidade…

1. Introdução Entre os várias problemas que gravitam em torno do adolescente que praticam ato infracional, a inimputabilidade penal é uma questão polêmica e desconhecida para a grande maioria da sociedade. As medidas socioeducativas, previstas nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do adolescente lei nº 8.069 de 13/07/1990 aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais. É a resposta do Estado ao ato cometido com o objetivo de inibir a pratica e a reincidência com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Autos n° 201301366298 Jonathan Gomes Medeiros, brasileiro, solteiro, chapeiro, portador da Carteira de Identidade 5516060 SSPGO, filho de Simone Gomes e Robson Rocha Medeiros, com endereço na Avenida Manchester , Condomínio Metrópole, Bloco Florência, Apartamento 202, Bairro Jardim Novo Mundo, Goiânia – GO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinado –…

IMPUTABILIDADE PENAL: 1. Introdução: 1.1 Síntese d bibliografia básica: A imputabilidade é a atitude que determinada pessoa deve ter em relação a um fato, para que desta forma, tal fato seja considerável como punível, e o responsável submetido a consequências penais. Imputar, no sentido etimológico, vem do latim imputare, que significa atribuir a alguém uma ação, culpa ou delito. No que diz respeito ao sentido técnico-jurídico, existe o consenso doutrinário de…

(Especialização Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos) – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Araçuaí, 2012. RESUMO Procuramos apresentar as formas de controle social exercidas sobre as crianças e adolescentes no Brasil e seus efeitos ao longo do tempo, tendo como enfoque central os mecanismos institucionais, ou legais, econômicos e sociais que possibilitaram a tutela da transição do direito minorista da teoria penalista e da…

RECIFE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO THAYRONE KLEBER SANTANA DE OLIVEIRA PROJETO DE MONOGRAFIA A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Recife 2012 THAYRONE KLEBER SANTANA DE OLIVEIRA A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de monografia apresentado à disciplina de Metodologia Científica do Curso de Direito da Faculdade…

Senhor: Respeitar o domingo (ou sábado para algumas religiões) dia de celebração a memória do Senhor. É o dia de descanso, festa, lazer, de convivência familiar. Recomenda-nos que o descanso é um direito do trabalhador. No direito brasileiro podemos identificar com o art. 6º da CF/88 – Dos direitos Sociais. Que faz menção ao lazer, ao trabalho, a segurança e a saúde do trabalhador e ainda do; XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Art.193 CF/88. A ordem social tem

MARILUCE SILVESTRE MONTEIRO DO AMARAL Pesquisa Histórica sobre a utilização de algemas no sistema Processual e Penal Brasileiro Porto Velho, RO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................4 1- ORIGEM, ETIMOLOGIA E SIMBOLOGIA..............................................................5 2 - ALGEMA – SEU USO HISTÓRICO...................

PERÍODOS DO DIREITO PENAL BRASILEIRO O Período Colonial E As Ordenações Do Reino Do descobrimento do Brasil pelos portugueses até os dias de hoje, três códigos penais vigeram no país, o código penal do império de 1830, o da república velha de 1890 e, o mais recente, de 1940, o qual já passou por diversas alterações. Antes da existência dessa legislação penal codificada, há de ser lembrado o fato de o Brasil ter sido colônia de Portugal, e, como tal, estava sujeito, até a sua…