A Hermenêutica Jurídica E A Direitos Humanos Recepção D

Bacharelado em Direito 01. Considerando as afirmações a seguir a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: I. As correções a texto de lei já em vigor consideram se lei nova. II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. III. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Está correto APENAS o que consta em (A) I e II. (B) I. (C) I, II e III. (D) I e…

casos de interdependência das normas d) Ação e Omissão: decorrente da inércia de qualquer um dos poderes frente à disposição constitucional. É o não cumprimento de uma exigência constitucional de ação – normas de eficácia limitada. *omissão parcial: ação legislativa mal elaborada e) Originária e Superveniente: na primeira o ato já nasce inconstitucional, enquanto na Segunda a inconstitucioanlidade é decorrente de reforma, inovação hermenêutica, alteração das…

relações jurídicas é o tratamento dispensado aos Princípios do Direito quanto à sua normatividade e vinculação. Urge a necessidade de se limitar as funções e aplicações dos princípios no meio jurídico, tendo em vista seu fim de fundamentadores das decisões. Os princípios jurídicos, desde a década de 50 até os dias atuais, ensejaram reflexões e estudos no que concerne à Teoria do Direito no mundo inteiro. Hoje, os princípios integram os conceitos de lei e de princípios gerais do Direito.…

favorecer a estabilidade da CRFB/88? R – A CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, conforme o pluralismo principio-lógico, cuja população possui seus direitos e deveres igualitários pela própria. Seus princípios e garantias fundamentais são Cláusulas Pétreas (imutáveis), que fazem do nosso país um país de pessoas livres, com seus direitos e deveres garantidos, onde o Estado Democrático de Direito predomina em todos os aspectos da nossa sociedade! Diante de tal…

GERAIS Faculdade de Direito A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Flávio Barbosa Quinaud Pedron Belo Horizonte Novembro de 2011 Flávio Barbosa Quinaud Pedron A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da…

DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria, jurisprudência e 1000 questões A B PDEA AB AB AB Associação Brasileira para a Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais RrsPrIrr o AUTOR N to PACA COPIA © 2004, Editora I mpetus Ltda. EDITORES: INGRID NERY (GERÊNCIA EXECUTIVA E ADMINISTRAÇÃO) E WILLIAM DOUGLAS (EDITORIAL) CONSELHO EDITORIAL: BENJAMIN CESAR MARCELO ALEXANDRINO SYLVIO MOTTA (PRESIDENTE) CLAUDIO BORBA RENATO AQUINO THELMA FRAGA CLEYSON M. MELLO…

Disciplina: Teoria da Argumentação Jurídica Professor: Acadêmico(a): _____________________________ TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Guaramirim, março de 2013 Curso:Direito | Semestre:2013.1 | Corpo Docente: Fernando Laélio Coelho | Coordenadores: Luciana Rubini Tambosi | Descrição: O maior desafio dado ao operador do direito constitui na melhor interpretação: quando advogado ou promotor, na busca dos interesses de seu cliente e da sociedade, respectivamente; quando…

demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO *Sentença - A primeira decisão da primeira instância, aplicada por juízes. *Acórdão - Conjunto de decisões dos desembargadores, que trabalham na segunda instância. *Poder Jurisdicional - Poder de aplicar as leis. *Duplo Grau de Jurisdição - O direito das partes de recorrer da ação. *Jurisprudência - Nome dado ao conjunto de decisões estipuladas pelos tribunais não contidas na constituição. *Sanção - É a pena que se impõe ao infrator da norma…

Tópicos de Direitos Fundamentais A teoria pura do direito de Hans Kelsen forneceu embasamento jurídico para justificar os crimes cometidos durante o período nazista, pois o formalismo dessa teoria não dava margem para discussão do conteúdo da norma - se a norma fosse válida, deveria ser aplicada sem questionamentos. Após o período no nazismo os juristas desenvolveram uma nova corrente jus filosófica, o pós-positivismo, cujo propósito principal era inserir na ciência jurídica os…