A Guerra Civel

pelos colonos ingleses, o leasing, como um contrato propriamente dito, surgiu nesse país, mas só se expandiu de fato durante a Segunda Guerra Mundial com a promulgação da Lend and Lease Act, pelo então presidente norte-americano Roosevelt. O governo americano, nesse contexto, efetuava empréstimos de equipamentos bélicos aos países aliados, sob a condição de finda a guerra, serem eles adquiridos ou devolvidos. Na década de 1950, a experiência consolidou-se junto ao setor empresarial,…

consequência sua devida penalidade. A sanção pode variar desde advertência, multa, apreensão de produtos ate a sanção máxima no Brasil que é a prisão. Principio da Proporcionalidade Prisão: É a pena em que há privação da liberdade. Espécies: a) Prisão Cível: É a prisão de alguém que não pode pagar um débito. De modo geral esse tipo de prisão é vedada pelos ordenamentos jurídicos modernos, salvo no caso do não pagamento de pensão alimentícia. b) Prisão Cautelar: Preventiva: É…

3.1 ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO NO BRASIL COLÔNIA Com a chegada da corte real ao Brasil, vieram, também, os juízes, que eram chamados de ouvidores do cível e ouvidores do crime (o nome variava conforme a especialidade que julgavam). Estes juízes formaram o que denominou-se Casa da Justiça da Corte. Além das Ordenações, as fontes normativas utilizadas pelo judiciário da época eram: “Lex Romana Wisigothorum – direito comum dos povos germânicos; Privilégios – direitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA SERRA – COMARCA DA CAPITAL. TOMMAZO RODOLFO ZUCCARELLO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 462.707.289-91, residente na Rua dos Bem-te-vis, 87, bloco 5, AP. 302, Residencial Buganville, Morada de Laranjeiras, Serra-ES; CEP 29166-767, por intermédio de seus Advogados regularmente constituídos, procuração em anexo, com escritório profissional sito a Rua Galileu, nº 35, Laranjeiras, Serra/ES

Por Alexandre Facciolla A oferta de produtos e serviços obriga o fornecedor a integrá-la no contrato celebrado com os consumidores a partir da propaganda. Assim determina o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. A norma foi usada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao determinar, liminarmente, que uma universidade do estado mantivesse descontos prometidos nas mensalidades de estudantes que possuem outro curso superior. Em sua decisão monocrática, o…

paritária é o princípio da tolerância[...] erigida também como valor fundamental da nova sociedade.” “ No século XX, houve vários retrocessos na luta pelos direitos fundamentais, que se deslocou para o âmbito mundial. Dois anos após o final da Segunda Guerra Mundial,[...] a organização das nações Unidas (ONU) assinou a Declaração dos Direitos Humanos[...]” “ No âmbito da organização dos Estados Americanos(OEA), foi criada a Federação Interamericana de Defesa de Direitos Humanos, a…

possibilidade de recurso, em vigor até a promulgação da Constituição de 1824. 1824 - Constituição de 1824 - Constituição Imperial prevendo o uso da arbitragem, corrigindo distorções das Ordenações Filipinas e assegurando sentença sem recurso: " Nas cíveis e nas penais intentadas poderão as partes nomear juízes árbitro. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes". 1850 - Código Comercial e Regulamento 737 - Editado em 25 de julho pela Lei…

Estaduais (State Courts). Além disso, deve-se visualizar um esquema piramidal, que tem na base as trial courts (juizados de primeira instância), no nível intermediário as cortes de apelação (para o affirm ou reverse) e no topo a Suprema Corte. Na esfera cível, apenas um décimo dos casos é efetivamente examinada pelos tribunais, em função dos acordos prévios entre as partes (settlement). Já no âmbito criminal, apenas dez por cento dos casos são levados a julgamento, por conta de…

areópago...................................................................................23 Justiça cível- dos demos.......................................................................................24 Justiça Cível – Arbitragem...................................................................................25 Justiça Cível – Heliasta (Tribunal Popular – Heliastas – Júri) Justiça Cível – Juizeis Comerciais Auxiliares da Justiça…

direito espera-se que seja direcionado ao poder estatal, não havendo “guerras” ou até mesmo conflitos pessoais, agora tudo é mantido pela lei (Constituição da República Federativa do Brasil) e não por costumes de uma sociedade vingativa. Na atualidade, a Ação civil ex delicto surge quando a sentença condenatória transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros poderão promover a sua execução no juízo cível para obter a reparação dos danos causados pela prática…