A Guerra Civel

dever militar; dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a administração militar; dos crimes contra a administração da justiça militar; Dos crimes militares em tempo de guerra: do favorecimento ao inimigo; da hostilidade e da ordem arbitrária; dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; do rapto e da violência carnal. Direito Processual Penal Militar: da lei, do processo penal militar e da…

prendendo todos os navios negreiros. (veja o filme "Amistad", mesmo assim o Brasil continuava traficando às escondidas.. Em março de 1850, o primeiro-ministro britânico Gladstone, obrigou o Brasil ao cumprimento dos tratados, ameaçando-o com uma guerra de extermínio. O governo brasileiro finalmente se curvou ante as exigências britânicas e em 4 de setembro de 1850 promulgou a lei de extinção do tráfico pelo ministro Eusébio de Queirós. (cultura brasil.org) Obs. todo o processo de…

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Amarildo Adolfo1 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a aplicação do dano moral nos Juizados Especiais Cíveis, especialmente em relação à quantificação das indenizações nas condenações envolvendo as lesões oriundas das relações de consumo, objetivando demonstrar se o Estado ao aplicar o instituto em comento tem atingido a dupla finalidade: “satisfazer a vítima e punir o infrator, desencorajando a…

boa-fé prevista no parágrafo 242 do BGB O nome "Supressio" foi dado por Menezes Cordeiro, pois para os Alemães chama-se "Verwirkung". A consagração dogmática do instituto deu-se por ocasião dos problemas econômicos derivados da Primeira Grande Guerra, principalmente a inflação. Hoje esse direito serve, essencialmente, à proteção do credor, como homenagem a boa-fé. No capítulo três abordar-se-á o Instituto da Prescrição que onde estiver presente ordenamento jurídico, estará…

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.006722-4/0001.00, em que é Excipiente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Advogados: Dr.ª CAROLINA RIBEIRO BOTELHO – OAB/AM n.º 5.963, GERMANO COSTA ANDRADE – OAB/AM n.º 2.835 E OUTROS. Excepto: DESEMBARGADOR YEDO SIMÕES DE SEÇÃO III CÂMARAS REUNIDAS Intimações De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Relator nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2011.007335-1, Manaus/AM, em que é Impetrante Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª…

da população Considerada um novo, promissor e atraente ramo da abrangente área odontológica, a Odontologia Legal, ainda desconhecida do grande público, tem desempenhado papel importante no dia-a-dia da população, principalmente através de perícias cíveis e criminais, contribuindo para aplicação da lei sem riscos de cometimento de injustiças, por desconhecimento dos magistrados sobre a ciência odontológica. Como, por exemplo, uma família reclamar indenização por um corpo carbonizado em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA – CEARÁ JOÃO DA SILVA LIMA, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG: 2010098076054 e CPF: 055.511.367-77, residente e domiciliado à Rua Padre Guerra, nº: 2677, Parquelândia, CEP: 60455465, Fortaleza-CE, por sua advogada infra firmada, vem propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor de seu irmão, JOSÉ DA SILVA LIMA, brasileiro, solteiro,…

autoridade judiciária superior nas Comarcas. 3.1 ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO NO BRASIL COLÔNIA Com a chegada da corte real ao Brasil, vieram, também, os juízes, que eram chamados de ouvidores do cível e ouvidores do crime (o nome variava conforme a especialidade que julgavam). Estes juízes formaram o que denominou-se Casa da Justiça da Corte. Privilégios – direitos assegurados aos nobres pelos reis; Forais – leis particulares locais,…

ressurgir com força após a Primeira Guerra Mundial. Esta conflagração de 1914-1918 trouxe um desequilíbrio para os contratos a longo prazo. Conhecida é a famosa Lei Failliot, da França, de 21-1-1918, que autorizou a resolução dos contratos concluídos antes da guerra porque sua execução se tornara muito onerosa. Esse diploma demandava participação obrigatória do juiz. (VENOSA, 2005, p. 497). Contudo, durante a primeira metade do século passado veio a Primeira Grande Guerra e os…

atribuições e procedimentos em 1609, tendo a Casa de Suplicação de Lisboa como modelo de organização (SCHWARTZ, 1979 p. 41-45). No reinado de Filipe II, durante a União Ibérica, a estrutura judicial e administrativa portuguesa sofreu uma revisão; a Casa do Cível foi abolida, e a Casa de Suplicação, estabelecida em caráter permanente, recebeu um novo regulamento, além de ser criado um novo tribunal superior, a Relação do Porto (idem, p. 41). A Casa de Suplicação era o tribunal encarregado…