A Função Estruturante Da Constituição

funcionário, ou agente e limitado á função executiva o que corresponde a dizer que só seria ponderada a responsabilidade resultante da ação administrativa. O conceito de responsabilidade civil do Estado surge apenas um Estado social do direito constitucional ompondo-se ao Estado e demais ente público o dever de indenizar aqueles cujo os direito liberdade e garantia de funcionário e agente do Estado e das entidades pública. ou titulares. Assim a constituição de 1976 consagrou no…

ORIGEM O ato de interpretar a Constituição é inerente ao homem, como ser racional. Significa buscar o alcance e a essência dos dispositivos que compõem o texto maior. Para a realização desse ato, é necessário utilizar critérios que auxiliem na compreensão da lei fundamental. Daí, surge a Hermenêutica, ciência que estuda a interpretação e que tem como objeto sistematizar critérios que possibilitem a descoberta do conteúdo, sentido e alcance das normas jurídicas. Foi ela que formulou…

formação continuada, então oferecida, fugia da especificidade do trabalho educativo e situava-se em programas motivacionais e de sensibilização, em sua grande maioria. Tais políticas educacionais, estabelecidas no final da década de 1990, alteraram a função da escola ao negligenciar a formação específica do professor e esvaziar as disciplinas de seus conteúdos de ensino, de modo que o acesso à cultura formal ficou mais limitado, principalmente para as camadas socialmente marginalizadas.…

institutos jurídicos. Esses princípios jurídicos apresentam a função interpretativa, quando permitem a tradução do direito positivo. Também apresentam as funções integrativa, na falta de preenchimento de alguma lei, e diretiva, organizando a Constituição do país e organizando a política legislativa. Quando organizando o direito em um ordenamento sistemático, são os princípios de caráter construtivo, já quando orientam uma norma, têm função metodológica. Do mesmo modo, podem possuir as…

tem ganho grande importância, tanto que no concurso da magistratura- SP de 2007 todas as questões de constitucional foram de hermenêutica. Sendo que na maior parte dos concursos sempre é cobrado o tema. A função da hermenêutica recai sobre todas as constituições, pois qualquer constituição deve ser interpretada para buscar o real significado dos artigos constitucionais. O hermeneuta (aquele que interpreta), leva em consideração a história, as ideologias, as realidades sociais,…

conteúdos, pois a tabela não deve ser tomada como um instrumento que engesse o trabalho docente. Não se trata de uma simples lista de conteúdos a serem trabalhados por série. Os quadros indicam como esses conteúdos se articulam com os conteúdos estruturantes da disciplina, que tipo de abordagem teórico-metodológica devem receber e, finalmente, a que expectativas de aprendizagem estão atrelados. Portanto, as Diretrizes Curriculares fundamentam essa proposta de seriação/seqüenciação de…

que diz da relação do sujeito com a erogenização anal. Sendo que esta é responsável por compor os fantasmas presentes nas relações com o outro, o que o faz regredir em suas experiências ao nível anal- sádico da libido, de papel decisivo para sua constituição como obsessivo. A circunscrição do nome do pai para o obsessivo é outro fator influente em seus sintomas devido à busca através dos significantes a extensão indefinida do pai. ¹ Graduandos do Curso de Psicologia na Pontifícia…

Considerações finais. Referências. Resumo: O artigo analisa a teoria da interpretação jurídica de Hans Kelsen, apresentada na Teoria Pura do Direito, a partir da posição teórica de Friedrich Müller, isto é, a partir das críticas formuladas pela Teoria Estruturante do Direito. Demonstrar-se-á como a distinção entre ser e dever-ser, traço fundamental do projeto epistemológico kelseniano, influenciou a teoria da interpretação por ele proposta. Outrossim, o presente trabalho expõe em…

jurídico-constitucionais. Lícito, pois, concluir que a disfuncionalidade, antinomia, enfim, falta de harmonia entre a norma penal concretizada e a justiça positivada ou almejada pela Constituição, deve ser traduzida como inconstitucionalidade". Mas, como o Direito Penal irá incorporar esse papel sem despojar-se da sua tradicional função de tutela dos bens jurídicos protegidos? Ou seja, como irá atingir a implementação dos valores constitucionais sem abrir mão de sua…

publicização com constitucionalização pois essa primeira seria a redução do espaço privado para garantir a tutela judicial dos mais fracos. O papel da constituição é de limitar o Estado e o poder político e o dos códigos civis é de assegurar a autonomia econômica dos indivíduos. O Estado social, no plano de direito, é todo aquele que tem incluída na constituição a regulação da ordem econômica e social. Logo, cabe ao Estado atuar para fazer prevalecer o interesse coletivo, evitar…