A Função Estruturante Da Constituição

produtividade e também com alto nível de capitalização, que de alguma maneira exclui o pequeno produtor deste processo. Então a partir desta década a concentração fundiária e de renda na mão de poucos se ampliaram, o que vai contra a Constituição Federal: O art. 3 da Constituição enumera a construção de uma sociedade justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a eliminação de desigualdades regionais e sociais dentre os objetivos da República. Art. 3º Constituem objetivos…

RESUMO: Os preceitos fundamentais são princípios subjacentes à toda ordem constitucional, que contêm valores basilares para o direito pátrio, informando e conformando as relações político-constitucionais. No entanto, nem a constituição nem a Lei n° 9.882/99, que regulamenta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), definem o conceitode preceito fundamental ou estabelecem um rol depreceitos fundamentais a serem garantidos por meio de ADPF. O artigo faz um estudo dos…

Sempre estudamos que a experiência jurídica tem 3 aspectos: norma, valor e fato. A epistemologia estuda o direito como ordem normativa; a deontologia são os valores jurídicos; e a culturologia é o estuda o fato. Os princípios servem para informar, tem função hermenêutica de interpretação. Seu papel é de construção normativa. Apesar dele ser todo informativo, não regula como norma jurídica. Eles não precisam ser impressos, as normas incorporaram os princípios. São universalmente aceitos,…

Direito Romano Falar na importância e influência do direito romano na nossa civilização e no nosso direito é como retornar, numa viagem identitária, aos primórdios de nós mesmos. A civilização romana foi a primeira que teve como pilar estruturante o Direito como regulador do estado, da sociedade civil, dos conflitos interpessoais que eram mediados e resolvidos no pretório por alguém que aplicava o direito civil, o direito da civitas, isto é, o direito da cidade. Que a lei…

da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa Costumeiramente se assevera, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que são três as instâncias de responsabilidade jurídica contempladas na Constituição Federal e no ordenamento jurídico em geral: civil, criminal e administrativa. A responsabilidade civil, clássica por sua origem junto à formação do próprio Direito, serve-nos ainda, a despeito de suas particularidades por se referir a…

jurídicos, procedida subjetivamente pelo agente; o juízo de legalidade é atuação, embora desenvolvida no campo da prudência, que o intérprete autêntico empreende atado, retido, pelo texto normativo e, naturalmente, pelos fatos. Hesse sustenta estar a Constituição condicionada pela realidade histórica e, a pretensão de eficácia de suas normas somente pode ser realizada se levar em conta essa realidade. Opera-se, então, a frustração material da finalidade dos seus textos que estejam em…

medidas executórias do juiz a exemplo de estabelecimento de multa e outras medidas judiciais. Necessidade de justificação. Aula 15-02-11 1. Função Simbólica da língua Nexo entre o autor e sua obra- instrumento de compreensão- toda forma de compreensão passa pela linguagem seja como absorveremos a obra ou aquilo que a obra destaca na gente. O que seria a função simbólica da língua? A linguagem é indispensável para o processo de compreensão. Ela é composta na sua individualidade por…

proposta é a de um antropólogo, ou seja, de alguém que procura compreender a experiência humana do ponto de vista do seu sentido ou significado através das “culturas”, de maneira comparada. Isso implica, em primeiro lugar, atribuir uma qualidade estruturante – e não apenas residual – à idéia de que a antropologia foi concebida e é cultivada dentro de uma cultura específica a que se pode chamar de ocidental moderna, já que esse epíteto envolve duas qualidades costumeiramente prezadas…

Estou aqui para falar-vos sobre o Estado da Nação, como determina a Constituição, e vou começar usando uma frase que todos dizem. A situação do país é estável e a paz está a consolidar-se. Os angolanos estão a trabalhar seriamente para recuperar o tempo perdido durante a guerra, vencer as dificuldades e melhorar as condições em que vivem. Têm todos um destino comum e valores, princípios e objectivos consensuais inscritos na Constituição da República, em que se revêem, mas nem sempre…

PNAS 1. Qual a nova concepção definida para a Assistência Social pela constituição federal de 1988? A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A