A Função Da Propriedade Rural E Urbana

Desapropriação Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de…

regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, capítulo relativo à Política Urbana. PRINCÍPIOS BÁSICOS FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA. Município que deverá indicar a função social da propriedade e da cidade PRINCÍPIOS BÁSICOS Interesse público Buscando o bem-estar coletivo e a justiça social PRINCÍPIOS BÁSICOS GESTÃO DEMOCRÁTICA, garantindo a participação da população urbana em todas as decisões de interesse público. PRINCÍPIOS BÁSICOS A…

2.Direitos Reais---------------------------------------------------------------------------2 3.Direito de Propriedade---------------------------------------------------------------2 4.Restrições ao Direito de Propriedade---------------------------------------------5 5.Evolução histórica da Propriedade------------------------------------------------6 6.Características da Propriedade----------------------------------------------------7 6.1. Direito…

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t Direitos Reais 51 Usucapião e suas Modalidades DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO 1 CONCEITO Conceitua-se usucapião como modo de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse, nos prazos previamente estabelecidos em lei. Surgiu no Direito Romano com o objetivo de regularizar a situação daqueles que, por irregularidades no momento da aquisição de bens, desejavam consolidar a nova situação patrimonial de acordo com as…

-Medida Provisória 2.166-67/01 -Resoluções CONAMA 302 e 303/02 - Resolução CONAMA 369/06 1. Código Florestal APP – Área de Preservação Permanente Conceito legal: Área protegida nos termos desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar: recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo genético de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas 1. Código Florestal Em faixa…

IPVA: IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local…

avaliação dos dados; identificação de alternativas; seleção de alternativas e tomada de decisão; definição de diretrizes de implantação e monitoramento. PLANEJAMENTO URBANO: criação e desenvolvimento de soluções que visam melhorar ou revitalizar a área urbana, proporcionando melhor qualidade de vida, lidando com os processos de produção; estruturações e apropriação do espaço. CIDADES>PROBL>SOLUÇOESMEDIDAS>LEIS> mecanismos e aplicações COMUNIDADE: vista por um planejador…

da Política Urbana Seção I – Dos instrumentos em geral Seção II – Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Seção III – Do IPTU progressivo no tempo Seção IV – Da desapropriação com pagamento em títulos Seção V – Da usucapião especial de imóvel urbano Seção VI – Da concessão de uso especial para fins de moradia Seção VII – Do direito de superfície Seção VIII – Do direito de preempção Seção IX – Da outorga onerosa do direito de construir Seção X – Das operações urbanas consorciadas

FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE A CF e o CC não aludem expressamente a função social da posse. Restringiram em falar expressamente da função social da propriedade. É uma espécie de ônus imposto a todo ou qualquer proprietário. Art. 5º, XXIII. Porém não se pode ignorar que o proprietário eventualmente pode descumprir a função social. Toda vez que o proprietário não cumpre a função social e alguém o faz em seu lugar, tem se a função social da posse. Consequência (sucedâneo) natural da função social da

parte do licenciamento ocorre em nível Estadual, são os Estados que efetuam maior parte dos licenciamentos, a maioria dos impactos está no Estado Membro. Em regra o licenciamento ocorre no órgão ambiental Estadual – ex. Cortar um árvore ( só em área urbana que é possível em órgão ambiental Estadual) – quando for estudar o código florestal estamos falando em regra do órgão ambiental Estadual, não perder de vista este detalhe. Exceções – art. 19 do Código Florestal – Muito cuidado!!!! …