A Fiscalização Exercida Pelo Tribunal De Contas

Técnica dos Tribunais de Contas ‐ RTTC Belo Horizonte, ano 2, n. 1, set. 2011 A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal Elóia Rosa da Silva Rosana Aparecida Bellan Palavras­chave: Administração Pública. Tribunal de Contas. Chefe do Poder Executivo Municipal. Fiscalização municipal. Prestar contas. Sumário: 1 Introdução – 2 O controle dos atos da Administração Pública – 3 Da obrigação de prestar contas – 4 O julgamento de…

Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ Curso de Direito Controle e Fiscalização do Orçamento Público e Atribuições dos Tribunais de Contas Aluna: Letícia Barros de Castro Matricula: 26089121 Belém/PA 2015 Controle e Fiscalização Os termos "controle" e "fiscalização" para muitos possuem o mesmo significado, porém não é assim para a nossa Carta Magna, na qual dispõe no seu art. 70 o seguinte enunciado: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e…

metas e busca ampliar o acesso da população às informações orçamentárias, financeiras e atos praticados pela Administração Pública. Buscou-se no Controle Interno de cada Poder, assim como ampliou a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos atos praticados, na Lei 101/00 e na Lei complementar 131/09, as NBC T (normas brasileiras de Contabilidade) que regulamenta objetos de registro contábil nas três esferas de governo. PALAVRAS – CHAVE: Administração Pública,…

Estado fiscaliza a fundação.Não é o MP Federal. •Numa fundação privada, quando extinta, o patrimônio é transferido a uma fundação com a mesma finalidade. •A fundação pública é extinta por lei e não põe estatuto.Além disso, a sua fiscalização é feita pelo Tribunal de Contas. •Art.37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada(registrada também no cartório competente)a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo…

Específicos: 14 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 15 2.1 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 15 2.2 OBJETIVOS DO CONTROLE INTERNO 16 2.3 FORMAS DE FISCALIZAÇÃO 17 2.3.1 A Fiscalização Contábil 17 2.3.2 A Fiscalização Financeira 18 2.3.3 A Fiscalização Orçamentária 18 2.3.4 A Fiscalização Operacional 19 2.3.5 A Fiscalização Patrimonial 19 2.4 VISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O CONTROLE INTERNO MUNICIPAL 20 2.5 AUDITORIA INTERNA 21 2.6 DEFINIÇÕES DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO…

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO UM INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO EFICIENTE PARA UMA GESTÃO TRANSPARENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS CLÁUDIO ROBERTO GADELHA FERREIRA Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em MBA em Auditoria Pública da Faculdade Estácio Atual RESUMO É cada vez mais crescente a participação do Estado na economia brasileira, com uma maciça aplicação de recursos públicos nas áreas de estruturação urbana e desenvolvimento social. Esses recursos derivam de ações planejadas e elaboradas

critérios que devem pautá-las. As duas principais formas de controle, de acordo com o artigo 70 da Constituição Federal se referem à divisão da fiscalização exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo ou mediante controle interno exercido por cada Poder. Nesse sentido, os protagonistas podem ser considerados todos aqueles que deverão prestar contas das suas atividades, mas, principalmente aqueles que atuam no sentido de controlar a execução orçamentária, a saber, os…

falando e muito se escrevendo a respeito da Lei de responsabilidade Fiscal, em todas as esferas governamentais. Apesar da complexidade das administrações, principalmente a âmbito municipal, os órgãos responsáveis pela fiscalização e fiel cumprimento da Lei, destacado pelos Tribunais de Contas Estaduais, vem conseguindo observar os princípios administrativos em conformidade com a Lei. Para tanto, o presente estudo tem por finalidade apontar o papel do Controle Interno na gestão…

NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS Introdução A administração pública deve prestar contas à população não só com obras ou serviços, mas também com demonstrações da aplicação do dinheiro público na manutenção da máquina administrativa. Assim, o Tribunal de Contas, como órgão estritamente técnico e voltado para a fiscalização financeira e orçamentária, tem o dever de expor, à sociedade, as contas do governo. Criação No Governo Provisório, criou-se o órgão, por iniciativa de Ruy

TRIBUNAIS DE CONTAS – AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO 1. NORMATIZAÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, em suas esferas federal, estadual e em dois municípios brasileiros (São Paulo e Rio de Janeiro. Dessa forma, com vistas há a necessidade de alocá-lo corretamente na estrutura constitucional brasileira, e ter-se a ideia de como a CF trata da estrutura de controles exercidos, bem como as atribuições constitucional dos…