A Finalidade é Abreviar A Tramitação Dos Processos Que Estão Na Fase De

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício…

possa defender um direito, o que limita o processo como ferramenta de resolução de conflitos, dificultando o estabelecimento da harmonia social. Dessa maneira, cerca de cinquenta por cento das demandas atualmente são julgadas pelos Juizados Especiais, demonstrando a existência de uma litigiosidade que não existia até então devido às dificuldades inerentes à utilização do aparato judiciário, como a demora na prestação judicial, a complexidade do processo, que impõe às partes a contratação…

uma pessoa que padece de uma enfermidade incurável ou muito penosa, e a que tende a extinguir a agonia demasiado cruel ou prolongada". O ilustre doutrinador espanhol acentua que esse é o sentido verdadeiro da eutanásia, compatível com o móvel e a finalidade altruística da mesma. Porém, são incoerentes ao ampliar o conceito da morte boa aos antigos sacrifícios de crianças fracas e disformes e às modernas práticas para eliminar do mundo os idiotas, loucos e incapazes incuráveis. Se assim…

alternativas para a proteção da criança ou adolescente em situação de violação de seus direitos. Pelo sistema atual, o juiz justifica e fundamenta apenas a entrada no abrigo e sua saída, não havendo um mecanismo de controle periódico daqueles que estão institucionalizados. Com a inserção dessa nova regra, todo o sistema de proteção deverá funcionar de modo a avaliar permanentemente a necessidade daquela criança ou adolescente permanecer na instituição. Agora, teremos uma revisão…

que em 1900 não alcançava os 35 anos de idade, em 1950 atingiu 43 anos, em 2000, 68 anos, com a expectativa de atingir os 80 anos em 2025 (BRASIL, 2008). Paralelamente ao processo de longevidade, vem ocorrendo uma revolução na concepção e na prática da sexualidade, refletindo intensamente na terceira idade. Neste processo, alguns fatores são muito relevantes, tais como: a) a vida sexual deixou de ter apenas função reprodutora tornando fonte de satisfação e realização pessoal em…

Trabalho de Processo Civil II Tema: Extinção do Processo: Com ou sem resolução do Mérito – Artigo 267- 269 CPC. Ano 2010. “E os pactos sem a espada não passam de palavras, sem força para dar qualquer segurança a ninguém. Portanto, apesar das leis de natureza (que cada um respeita quando tem vontade de respeitá-las e quando pode fazê-lo com segurança), se não for instituído um poder suficientemente grande para nossa segurança, cada um confiará, e poderá legitimamente confiar, apenas em…

Especializada de Atendimento à Mulher de Parauapebas/Pará. ³ Lawrence Kohlberg fora o criador da teoria de desenvolvimento moral, que é utilizada até hoje pela maioria dos psicólogos, nela trabalho o desenvolvimento por etapas do que chama de processo maturacional e interativo. Com a ausência dos aspectos supracitados, atingimos como resultado a inclusão do jovem à vida delituosa. Deste modo, obtemos por conseguinte a inserção deste indivíduo em uma decadente instituição de…

modificaçõespoderiam ou não ser adotadas pelo processo trabalhista. Haja vista que na existência delacunas neste, o direito processual comum será utilizado como fonte subsidiária,consoante previsão expressa no diploma celetista, no caso o artigo 769 da CLT.Não resta dúvida que tal modificação visa atender ao postulado de máximaefetividade e maior celeridade do processo judicial, consoante previsão constitucionaldo artigo 5º, inciso LXXVIII. No entanto poderia ter aplicação ao processo…

cuida.” (Dame Cicely Saunders) RESUMO O presente trabalho aborda as diferentes formas de intervenção no processo de morte tendo como objetivo o estudo da ortotanásia, aprovada pela Resolução 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina. Para tal, analisa as principais formas de prolongar ou abreviar a vida do paciente terminal, evidenciando a forma mais correta de intervenção no processo de morte, que propicia o tratamento paliativo com o objetivo de dar ao paciente uma melhor…

GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos que atingiram a…