A Figura Do Fornecedor No Direito Do Consumidor

penais na esfera do Direito do Consumidor. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 963-977, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Grabriela Gregório1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3. As Infrações Penais na Esfera do Direito do Consumidor;…

br O conceito de consumidor no direito comparado http://jus.com.br/revista/texto/691 Publicado em 02/2001 Plínio Lacerda Martins Sumário: 1. O conceito de consumidor no código do consumidor brasileiro; 1.1. O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo; 1.2. O conceito de fornecedor no CDC.; 1.3. O conceito de consumidor no CDC. - 2. O conceito de consumidor no direito comparado. 1. O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR…

As cláusulas abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No

O QUE SÃO OS CONSUMIDORES EQUIPARADOS Todos sabem que a relação de consumo é a compra e venda de mercadorias, mediante pagamento, com destinação final ao produto, ou seja, uma pessoa realiza a aquisição de um produto com ânimo de utilizar dela. De um lado, nesta relação, temos o fornecedor de produtos e serviços que os coloca à disposição da sociedade mediante a devida contraprestação/pagamento e, de outro, está o consumidor, este, sendo a pessoa que irá adquirir estes produtos ou…

JUIZ DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE _ Joaquim, nacionalidade, estado civil, profissão, Rg de número _, inscrito no CPF de número_, residente e domiciliado na rua_, cidade_, por meio Do seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa vem respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS E MORAIS Em face de Manoel, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF_, RG de número_, residente e domiciliado na Rua_, cidade/estado, pelas razões de fato e de…

OS PRAZOS ESTIPULADOS NO CDC. O Lei nº. 8.078/90, doutrinariamente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trouxe diversas regulamentações funcionais e eficazes na relação fornecedor-consumidor. Primeiramente, deve-se destacar que os tribunais pátrios ainda não se posicionaram em definitivo sobre a figura do consumidor, de tal maneira que consumidor pode ser tanto aquele que se utiliza do produto ou do serviço como destinatário final, quanto também pode ser aquele que o utiliza

Defesa do Consumidor, o consumidor é a parte mais vulnerável da relação consumerista. A partir disso pude concluir que o tipo de vulnerabilidade observada é a: Técnica – tendo em vista ser o fornecedor que conhece realmente o produto, tem as informações reais de produção e tributos. Irrenunciabilidade de direitos São nulas as cláusulas contratuais que impliquem, de maneira tácita ou expressa, renúncia, pelo…

Verônica Ribeiro Lima DIREITO EMPRESARIAL DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES Professor e Orientador: HENRIQUE LOPES DORNELES INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação…

Curso de Direito do Consumidor Professor Paulo Fernando Santos Pacheco E-mail: paulopachecoadvogado@gmail.com Parte Geral Fundamento Constitucional - Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - art.5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano

designando o fato de ter alguém se constituído garantidor de algo. No entanto, a doutrina teve dificuldades em conceituar a responsabilidade civil. Alguns autores basearam-se na culpa, outros pela repartição de prejuízos causados, pelo equilíbrio de direitos e interesses, mas a concepção moderna, comporta dois pólos: O OBJETIVO, que a define pelo risco criado, e O SUBJETIVO, que abarca a culpabilidade. Ante essas controvérsias doutrinárias, observa-se que a responsabilidade civil é a…