A Exoneração Tributaria Que Nao Depende De Expressa Legal Ou Constitucional Denomina Se

Brasileiro. Estabelece a Constituição Federal que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional (art. 18). Esse dispositivo constitucional indica a opção do legislador constituinte pela forma federativa de Estado para a repartição territorial de poderes. Aponta, também, a adoção da forma republicana de governo, para a regulação dos meios de…

administrativas que lhe forma repassadas na Constituição)”. Há que se frisar que não existe hierarquia entre os entes federativos citados, mas sim desempenho de competências próprias que lhe foram outorgadas pela Constituição no artigo 18 e seguintes (competência exclusiva, privativa, concorrente ou comum). Por outro lado, os territórios, acaso existentes, não fazem parte da administração direta, uma vez que não integram a federação. 1) Órgãos públicos Outro fenômeno de suma…

Pessoa Física ou Obrigações Pessoa Jurídica * Animais não têm personalidade jurídica, portanto não são SUJEITOS DE DIREITO, em consequência não fazem parte da COLETIVIDADE. ** Órgãos Públicos não têm personalidade jurídica, portanto não são SUJEITOS DE DIREITO, em consequência não fazem parte da COLETIVIDADE. 1.1) FUNÇÕES E PODERES DO ESTADO: FUNÇÃO ESSENCIAL | PODER | FUNÇÃO TÍPICA

forma preponderantemente pessoal com que regulavam as relações entre credor e devedor. Havendo, àquela época, grande semelhança entre os aspectos civis e penais da condenação imposta, o procedimento importava em realizar-se a execução, caso o devedor não cumprisse a obrigação de forma voluntária, através da autoridade privada, sob a supervisão do magistrado. Tal materialização, a qual se dava através da chamada actio judicati, consistia, em linhas gerais, em estipular-se trinta dias…

Eis uma fórmula, que não é mágica, mas de grande auxílio e eficácia para se aprender Direito com maior rapidez. No decorrer do conteúdo há várias perguntas repetidas, mas de propósito, já que a técnica de estudo é para fixar a aprendizagem e não fazer com que o candidato saia decorando por aí como se fosse papagaio. À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Pereira fabianopereira@pontodosconcursos.com.br FACEBOOK: www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor "Direcione sua visão para o alto, quanto mais alto, melhor. Espere que as mais maravilhosas coisas aconteçam, não no futuro, mas imediatamente. Perceba que nada é bom demais para você. Não permita que absolutamente nada te impeça ou te atrase, de modo algum." (Eileen Caddy) 1 Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO…

concedidas ao longo da vida de estudante. Aos Professores, não apenas pelos valiosos ensinamentos, orientação e apoio ao feitio deste trabalho, mas por sua grande contribuição ao desenvolvimento educacional deste País. Aos Pais, já que sem eles não teria tido a oportunidade de realizar este grande e, talvez, o maior sonho. Aos familiares e em especial aos amigos. “A norma tributária é uma norma jurídica que se…

solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a chamada "lei de meios" cumpre a missão básica de…

Cappelletti) a) assistência judiciária: ou gratuidade de justiça, aqueles que conseguem demonstrar que não tem condições para arcarem com os custos do processo, eles tem gratuidade de justiça. As despesas são por conta do Estado. Exceto: multas b) representação de interesses difusos; c) novo enfoque dado ao acesso à justiça: que o acesso a justiça tenha como resultado a eficacia e a equidade. Que a sentença não fique apenas na follha de papel. Fontes do Direito Processual Leis…

indivíduos cediam, mediante um contrato social, parte da liberdade absoluta que caracteriza o "estado de natureza" pré-social, em troca da segurança proporcionada por um governo aceito por todos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos,…