A Está Sendo Processado Por Violação Ao Art 138 C C Art

palavra, voto ou opinião, no exercício de suas funções (denominada imunidade material – art. 53, caput, da CF), sendo invioláveis, pois, aos denominados crimes de opinião. Ainda, gozam da garantia de não poderem ser presos desde a diplomação até o término do mandato, exceto em flagrante por delito inafiançável (art. 53, § 2.º, 1.ª parte, da CF – é a denominada imunidade formal). Por decorrerem da função exercida e não da figura (pessoa) do parlamentar, não se admite a sua renúncia (é,…

disparos, arrepende-se, socorre a vítima, impedindo sua morte. Formas de homicídio 1) Homicídio doloso simples. (art. 121, “caput” do CP); 2) Homicídio doloso privilegiado. (art. 121, §1º) 3) Homicídio doloso qualificado. (art. 121, §2º) 4) Homicídio culposo (art. 121, §3º) 5) Homicídio culposo de trânsito (art. 302, CTB) 6) Homicídio doloso político (art. 29, l. 7170/83 1) O homicídio doloso simples, em regra, não é crime hediondo. Exceção: é crime…

EXECUÇÃO PENAL (Art. 61 da LEP): ....................................................................... 26 6 – DIREITOS DOS CONDENADOS ................................................................................................... 27 7- DEVERES DOS CONDENADOS (Art. 38 e 39 da LEP ) e DISCIPLINA (Art. 44 a 60 da LEP) ........... 27 8- PROCESSO DE EXECUÇÃO........................................................................................................... 28 10 – REMIÇÃO…

A VIDA O Título I da Parte Especial do Código Penal cuida somente dos crimes contra a pessoa, logo em seu primeiro capítulo trata “dos crimes contra a vida”, são eles: homicídio (art. 121); induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); infanticídio (art. 123); aborto (arts. 124 a 128). 1 – HOMICÍDIO (art.121) 1.1 – Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por…

da Subsidiariedade; 3) Princípio da Consunção; 4) Princípio da Alternatividade. Obs: Não se confunde com conflito de leis penais no tempo, pois neste as normas não vigoram ao mesmo tempo, mas se sucedem no tempo, faltando o requisito de letra “c” (contemporaneidade). No conflito de leis no tempo aplica-se o princípio da sucessividade, porquanto são leis que sucedem uma a outra. Assim, se as leis estão vigendo ao mesmo tempo e à época do fato, será conflito aparente de normas; e se a…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criada a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, com autonomia funcional e administrativa, organizada nos termos e para os fins desta lei. Art. 2º. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e…

do território (Trattato, cit., v. 1, p. 40). Razões várias, inclusive aquelas oferecidas pela divisão do trabalho, levaram o Estado a fixar o exercício do Poder Jurisdicional dentro de certos limites. Pode-se, pois, conceituar a competência como sendo o âmbito, legislativamente delimitado, dentro no qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional. 2. A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição Essa delimitação do Poder…

República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.” 1 “os ministros gozam de todas as garantias e impedimentos dirigidos aos juízes togados (esp. art. 95 - v. supra cap. 16), bem como de uma prerrogativa: nos crimes de responsabilidade são processados e julgados pelo Senado Federal (art. 52) e nos comuns, pelo próprio Supremo (art. 102).” 2 “O Supremo funciona em plenário ou em turmas. Tendo os tribunais à prerrogativa de organizar sua atuação interna mediante elaboração…

000.000.000-00, e inscrito na OAB/xx sob o nº xxxx, com endereço profissional à Rua/Avenida…, nº…, Bairro…, na cidade de…, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal c/c art. 647 e art. 648, I, do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL em favor de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado a Rua/Avenida…, nº, Bairro…, na cidade…