A Está Sendo Processado Por Violação Ao Art 138 C C Art

SPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o.- Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V -

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI 8112/90 (ARTIGOS 116 A 182) TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I -DOS DEVERES CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV opor resistência injustificada ao andamento…

I I I I I I I I I I ~EDITORA ~IBPEX DIALQGICA Carlos Alberto de Avila Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. O selo DIALÓGICA da Editora Ibpex faz referência às publicações que privilegiam uma linguagem na qual o autor dialoga com o leitor por meio de recursos textuais e visuais,…

procedimentos operacionais aduaneiros adotados no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uruguaiana. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Manual de Rotinas Aduaneiras de Uruguaiana - MARA. Art. 2º Ficam revogadas a Portaria DRF/URA nº 129 de 12 de julho de 2007 e a Portaria DRF/URA nº 107 de 19 de maio de 2006 e demais disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ HERGESSEL AUDITOR-FISCAL DA RECEITA…

Aula 00  Sobre o Prof. Gabriel Borges O Professor Gabriel Borges graduou-se em Jornalismo e Direito, cursou pósgraduação em Direito Público e Mestrado em Relações Internacionais. Em 2008 foi aprovado no concurso de Analista de Comércio Exterior, sendo lotado de imediato no Gabinete do Ministro, onde trabalhou com a redação de pronunciamentos para autoridades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Realizou estudos na Escola Superior de Guerra – ESG, e em julho…

zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente. Finalidades primordiais: a) Supervisionar a ética profissional; b) Zelar pelo bom conceito da profissão; c) Orientar, aperfeiçoar, disciplinar e fiscalizar o exercício da odontologia, com a formação e utilização dos meios de maior eficácia presente; d) Defender o livre exercício da profissão; e) Julgar dentro de sua competência, as…

fato de ser permanente e internacional. Os 18 magistrados do Tribunal Penal Internacional são eleitos pela Assembleia Geral do Estatuto de Roma para exercerem mandatos de 9 anos sem direito a reeleição. As penas previstas serão de até 30 anos prisão, sendo aceitável, excepcionalmente a pena máxima de prisão perpetua[1]. Palavras chave: Tribunal Penal Internacional – Estatuto de Roma - Crimes contra a Humanidade – Complementariedade Abstract: The International Criminal Court is the…

decretação da prisão preventiva...... 61 7 Sumário 6.4. Medidas cautelares................................................................... 61 6.5. Prisão temporária..................................................................... 66 6.5.1. O art. 1º da Lei 7.960/89 determina os requisitos necessários para a decretação da prisão temporária. São eles.................................................. 67 6.6. Outras…

do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2) LIMITES AO DIREITO DE PUNIR a) LIMITAÇÃO TEMPORAL Prescrição. b) LIMITE ESPACIAL Principio da territorialidade. c) LIMITAÇÃO MODAL Princípio da dignidade da pessoa humana. 3) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que…

Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). O art. 157 do Código de Processo Penal, depois da reforma advinda com a Lei 11.690/2008, passou a contar com nova redação. Vejamos: “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais (1-3). § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas (4),…