A Está Sendo Processado Por Violação Ao Art 138 C C Art

“ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV). Princípio do Juiz Natural ou Constitucional É aquele que consiste na aplicação da lei pelo juiz competente, pois “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”(CF, art. 5º, LIII) , o que afasta a possibilidade de existência de Juízo ou Tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). Princípio da Legalidade da Prisão É aquele…

II - SUJEITOS PRÉ-PROCESSUAIS DO PROCESSO PENAL INTRODUÇÃO “ ...Art. 144 § 4.° - Às policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações, exceto as Militares...” As instituições policiais, de um modo geral, representam o poder de polícia do Estado. A Carta Magna brasileira, em seu art. 144 e parágrafos, capitula as diversas instituições policiais que compõem a…

principais regras: Tribunal Federal de Recursos (TFR) e “regra do terço” (art. 103, caput): O TFR, com sede na Capital federal, era composto de 9 Juízes, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo 2/3 entre magistrados e 1/3 entre advogados e membros do Ministério Público, com os requisitos do art. 99. Regra do “quinto constitucional” em âmbito estadual (art. 124, V): na composição de qualquer Tribunal estadual, 1/5 dos…

Brasil assegura ao preso um tratamento humano. Não se pode esquecer que hoje torturar pessoa presa é crime. Quais são os direitos básicos dos presos? a) Direito à alimentação e vestimenta fornecidos pelo Estado. b) Direito a uma ala arejada e higiênica. c) Direito à visita da família e amigos. d) Direito de escrever e receber cartas. e) Direito a ser chamado pelo nome, sem nenhuma discriminação. f) Direito ao trabalho remunerado em, no mínimo, 3/4 do salário mínimo. g) Direito à…

estando o Denunciado incurso nas penas do art. ___ do Código Penal, requer a citação daquele para a defesa preliminar, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, notificando-se a vítima e testemunhas abaixo arroladas para depor em data e horário a serem designados, processando-se a presente até final julgamento, como medida de justiça. I – Rol de testemunhas: a. (nome completo e endereço) b. (nome completo e endereço) c. (nome completo e endereço)…

chama pra se defender. Ela começa com a denuncia a relação processual é completada com a citação do réu , se não houver a citação o processo é nulo. Ex: MP faz a denuncia pro juiz, o juiz cita o réu pra se defender. ART. 363, CPP- ESPECIES DE CITAÇÃO- PESSOAL OU REAL. ( OBS. ART. 66, L. 9099/95)- a regra é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra…

Art. 1° ao 6° LEI COMPLEMENTAR N° 014 de 29 de dezembro de 1992 CÓDIGO DE POSTURAS LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. “Institui o Código de Postura do Município de Goiânia e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Este Código institui as normas disciplinadoras da

preventiva que visa tratar esses indivíduos, que representa perigo para a sociedade. Assim sendo internação em hospitais de Custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta em outro estabelecimento adequado e também sujeição a tratamento ambulatorial. Por nosso Código Penal ter adotado o Sistema Vicariante é impossível à cumulação de pena e medida de segurança. Considerando inimputáveis as possibilidades do art. 26 do CP, não cabendo à aplicação de pena, podendo somente remeter a…

despesas são menores. Ela é uma solução menos burocrática, mais rápida, amigável e que promove maior proximidade entre o devedor e os credores. 3. PROCEDIMENTOS A formalização da recuperação extrajudicial se dá via assembleia geral de credores, sendo reduzida a termo (instrumento particular), de modo que a convocação para tal ato deve ser feita, publicamente, pela empresa devedora, por meio de edital. Recomenda-se que o local de realização da assembleia seja aquele em que se…

legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 Thiago Amaral Fonseca A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal.