A Estrutura Organizacional Do Poder Judiciario Brasileiro

reger-se-ão pelas normas constitucionais aplicáveis, bem como pelo teor da legislação pertinente, em especial das Leis nº 8.112/1990 e nº 11.416/2006. 4. Os candidatos nomeados para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária, de Analista Judiciário – Área Administrativa e de Técnico Judiciário – Área Administrativa serão lotados em quaisquer dos cartórios eleitorais do interior do Estado do Ceará em que haja disponibilidade de vagas, obedecendo rigorosamente a ordem de…

os automóveis novos — uma redução de 12% do consumo atual — precisará ser atingida até 2017. 5 10 15 20 25 Editorial, Folha de S. Paulo, 05.10.2012 (com adaptações). Internet: (com adaptações). Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens que se seguem. Com base no texto acima, julgue os itens a seguir. 7. A correção gramatical do período ficaria prejudicada caso se substituísse o termo “aquela” (l.24) por “a”. 8. …

ASPECTOS HISTÓRICOS, FILOSÓFICOS E SOCIOLÓGICOS Antes de proceder à análise propriamente dita dos Métodos Alternativos de Resolução Conflitos no cenário brasileiro, faz-se necessário o estudo de alguns aspectos históricos, filosóficos e sociológicos no contexto mundial. Destarte, para melhor situar a problemática do presente trabalho, é de suma importância realizar uma digressão acerca do desenvolvimento do Constitucionalismo e a sua influência na mudança de paradigmas instituídos…

GESTÃO DO MAGISTRADO: FERRAMENTA PARA EFETIVAR A JUSTIÇA NO JUDICIÁRIO TOCANTINENSE Samantha Ferreira Lino Gonçalves1 Orientador: Profº MsC. Gilmar Dias2 Faculdade Educacional da Lapa – FAEL Curso de Pós-Graduação Gestão do Judiciário Samantha.lino@bol.com.br avaliador01tcc@hotmail.com RESUMO Este artigo trata da importância da Gestão do magistrado. O judiciário carece de transformar sua visão, afastando-se daquela atuação mitigada do juiz, limitada ao julgamento de processos

regime geral de previdência sejam autofinanciados por meio da criação de poupanças individuais para cada servidor, bem como pelo aporte de recursos dos patrocinadores. A criação da previdência complementar para os servidores públicos do executivo, judiciário e legislativo se baseia no argumento do “déficit” da previdência social, estimado em R$ 60 bi em 2012, prevendo uma redução nesse valor para que recursos públicos possam ser destinados para outros setores. Outro argumento que…

normas são aplicadas pelo Judiciário. Em decorrência das pressões centrífugas da desterritorialização da produção e da transnacionalização dos mercados, o Judiciário, enquanto estrutura fortemente hierarquizada, fechada, orientada por uma lógica legal-racional, submisso à lei, se torna uma instituição que precisa enfrentar o desafio de alargar os limites de sua jurisdição, modernizar suas estruturas organizacionais e rever seus padrões funcionais para sobreviver como um poder…

A SELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS JUÍZES: PODER E LEGITIMIDADE RESUMO “Todo o poder emana do povo”, e assim foi positivado no art. 1ª, parágrafo único, da atual Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, por mais que o legislador queira, esse verbete está perdendo o seu sentido no atual Estado Democrático de Direito. Em tempos ativistas, a soberania popular está sendo minorada quando relacionada à nova cara do judiciário no que tange ao fenômeno denominado ativismo…

funcionamento da estrutura do Poder Judiciário. Suas regras são determinadas pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados-membros, pelas Leis de organizações judiciárias de cada Estado, pela Lei Orgânica da Magistratura e pelos Provimentos e Regimentos Internos adotados pelos dos Tribunais. Dessa forma, também o Código de Organização Judiciária do Espírito Santo regula a divisão e a organização do Poder Judiciário do Estado, abrangendo, assim, sua constituição, estrutura,…

Direitos Humanos no estado e para os problemas da atuação do Poder Judiciário. Dentro da categorização elaborada por Lúcia, o nosso tema se encaixa no canal organizacional, pois se trata de uma organização não-governamental, elaborando, discutindo e executando políticas públicas. No canal organização reside a sociedade civil, os movimentos sociais, as subculturas políticas e experiências como o orçamento participativo. Dentro do canal organizacional, o objetivo da Cáritas Brasileira…

DIREITO JOICEANNE MOTA MOREIRA FICHAMENTO: PROBLEMAS DE LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NATAL 2012 1 Introdução: Politicidade e legitimidade No Brasil, o responsável pela criação das leis é o Poder Legislativo, e não há dúvidas acerca disso. Porém, quando o Poder Judiciário busca fiscalizar tais decisões, dentro de uma função atípica, modificando ou criando atos normativos, surgem polêmicas a respeito. Diversos autores estudam o processo constitucional sob um…