A Estrutura Normativa Do Sistema Regional De Proteção Aos

42 1.11.3 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - LICENCIAMENTO 43 1.11.4 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – MINAS GERAIS 45 1.11.5 CÓDIGO FLORESTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO 46 1.11.6 OUTORGA PARA INTERVENÇÃO EM RECURSO HÍDRICO 49 1.12 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL 51 1.12.1 ÁREAS PROTEGIDAS PRÓXIMAS À REGIÃO DO EMPREENDIMENTO 55 1.13 EMPREENDIMENTO ASSOCIADO e/ou DECORRENTE 61 1.14 EMPREENDIMENTOS SIMILARES 61 2 DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO 62 2.1 LOCALIZAÇÃO E VIAS DE…

liberal, traz a necessidade de regulação do seu exercício profissional por meio dos conselhos. Atualmente, além do Conselho Federal de Serviço Social, existem, no Brasil, 25 conselhos regionais e dois seccionais. Ao Conselho Federal compete criar normas para regular e fiscalizar o exercício profissional e aos conselhos regionais cabe a operacionalização dessa fiscalização em cada região. O conjunto CFESS/Cress,3 tem como atribuição precípua a fiscalização do exercício profissional do…

01/2005. 1 - IN 9/99 (Isenção SIMPLES) Atualmente a Instrução Normativa SRF 355/03, dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A mesma é apenas uma reedição das Instruções Normativas SRF 9/1999, IN SRF 34/2001 e IN SRF 250/2002, que foram revogadas. Por questão de técnica legislativa, a Secretaria da Receita Federal anualmente publica Instruções Normativas objetivando reiterar e consolidar os seus…

profissão contábil. Um assunto importantíssimo o qual trata sobre a conduta do profissional no exercício da profissão. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e descritiva, com o auxílio de uma entrevista, utilizando um questionário estrutura, aplicada a profissionais, estagiários e funcionários de escritórios de contabilidade. O estudo aborda o comportamento humano em sociedade, seus critérios na tomada de decisões e o quanto o código de ética do profissional contábil…

sobre tais inserções, dentro os quais destaquei: a proteção do trabalho do menor como um conjunto de disposição que tem por objetivo assegurar a educação, o desenvolvimento físico, a saúde e a moralidade desses trabalhadores, e a proteção do trabalho da mulher por ter uma formação física mais frágil e sua sagrada missão de gerar outras vidas. Palavras Chave: Direitos, proteção, legislação. 1 INTRODUÇÃO Especialmente devido à estrutura física da mulher, e…

controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Nas constituições rígidas se verifica…

SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO - ESBOÇO DE PROJETO DE LEI - O Conselho Estadual de Educação está disponibilizando a minuta de Projeto de Lei para a organização dos Sistemas Municipais de Ensino, como ficou estabelecido nas conclusões da Oficina nº 4, no VIII Encontro do Conselho Estadual de Educação da Bahia com os Secretários Municipais de Educação e Conselhos Municipais de Educação, em Jequié, no dia 19 de agosto de 2005. Importa lembrar a…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORIENTAÇÕES AO EMPREENDEDOR íNdIcE o que é Licenciamento Ambiental? Quais são os tipos de licença ambiental? 6 consulte a localização da regional do conselho de Política Ambiental 9 Quando devo proceder ao licenciamento municipal? 10 Quais empreendimentos precisam da regularização ambiental estadual? 13 A qual classe pertence o meu empreendimento? 13 Procedimentos para obtenção da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) 15

(anotações de classe) a) Conceitos Abrangentes – Generalidades Direito: “É o conjunto de princípios e regras criadas por instituições para regular a vida humana numa sociedade organizada”. . conjunto: composto de várias partes; forma um sistema; . princípios: fundamento científico (boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade, etc..); . regras: dispostas – no mais das vezes – em códigos; . instituições: entidades públicas e privadas que perduram no tempo; . regular a vida humana…

disciplina de Direito Internacional Público. Professora: Raul Lopes de Araujo Neto TERESINA 2013 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 3 II. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 III. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) 6 III.1. ESTRUTURA DA OIT 8 IV. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO 10 V. CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA OIT 11 VI. TEMAS PRIORITÁRIOS DA OIT 12 VII. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA ÁREA INTERNACIONAL 15 VIII.…