Elementos de coesão

SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO - ESBOÇO DE PROJETO DE LEI -

O Conselho Estadual de Educação está disponibilizando a minuta de Projeto de Lei para a organização dos Sistemas Municipais de Ensino, como ficou estabelecido nas conclusões da Oficina nº 4, no VIII Encontro do Conselho Estadual de Educação da Bahia com os Secretários Municipais de Educação e Conselhos Municipais de Educação, em Jequié, no dia 19 de agosto de 2005.

Importa lembrar a recomendação feita naquela Oficina para que os Senhores Secretários Municipais de Educação e Presidentes dos Conselhos Municipais de Educação realizem estudos conjuntos e submetam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a minuta do Projeto de Lei, em consonância com as políticas públicas locais e regionais.

É também conveniente que haja reuniões com o Senhor Prefeito, em conjunto com o Presidente da Câmara de Vereadores, para que se encaminhem projetos harmônicos, defensáveis e exeqüíveis, voltados para o interesse público e de maneira a assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, de forma qualitativa, inclusive quanto ao regime de colaboração com os Sistemas Federal e Estadual de Ensino, na forma do ordenamento jurídico vigente.

De igual modo, certamente o Chefe do Poder Executivo Municipal ouvirá o Órgão Jurídico da Prefeitura, na forma da legislação vigente.

Finalmente, recomenda-se a leitura da Lei Complementar (Federal) nº 95, de 28.02.1998, bem como o seu Decreto regulamentar nº 4176, de 28.03.2002, sobretudo os dispositivos que orientam a redação de atos normativos, para que não se redija, com equívocos, Projeto de Lei, Decretos, Portarias, Resoluções e Regimentos, com inobservância das regras técnico-juridicas ali expressamente disciplinadas. A Lei Complementar 95/98 e o Decreto regulamentar podem ser obtidos pela Internet acessando PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - SUB-CHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS ou, mais