A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A presente demanda foi impetrada no intuito de rever a relação de consumo existente entre autor e a ré, devido a inserção de clausulas monetárias abusivas e leoninas, conforme disposição da Súmula nº 297 do STJ. Assim, cumpre-nos salientar que a regra geral, relativa à competência, é de que é competente o foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). Entretanto, cumpre explicitar que a lei…

Banco teria uma dívida que nem lembrava da sua origem. E o que é pior, nunca foi recebido correspondência do valor estar de R$ 10,00 (dez reais), R$ 20,00 (vinte reais) ou R$ 30,00 (trinta reais). A conta só apareceu quando está calculada de forma abusiva no cheque especial e o valor já está em cerca de R$1.347,23 (hum mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) calculada em juros compostos. O Banco Itaú está ferindo a boa-fé objetiva do cidadão idôneo que abre uma…

inadequação); melhoria do regime jurídico dos prazos prescricionais e decadências; ampliação das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades; regramento do marketing (oferta e publicidade); controle das práticas e cláusulas abusivas, banco de dados e cobrança de dívidas de consumo; introdução de um sistema sancionário administrativo e penal; facilitação do acesso à justiça para o consumidor; incentivo à composição privada entre consumidores e fornecedores,…

oito reais e oitenta e três centavos). Ao buscar assessoria técnica, a autora foi informada da provável capitalização de juros abusivos e correção monetária calculada por meio da comissão de permanência no mesmo, ainda há de se verificar taxas abusivas cobradas no contrato principal, este que deverá ser apresentado pela empresa ré. Tendo em vista que o contrato assinado está inserido na modalidade adesão, não foi possibilitado à autora discutir acerca das abusividades existentes,…

Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o consumidor final, e estabelecer padrões de conduta, prazos e penalidades. Fruto de uma determinação constitucional, o Código de Defesa do Consumidor buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, em que as relações comerciais, tratadas…

Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o consumidor final, e estabelecer padrões de conduta, prazos e penalidades. Fruto de uma determinação constitucional, o Código de Defesa do Consumidor buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, em que as relações comerciais, tratadas…

precipuamente a limitar as práticas abusivas e estruturar os contratos na órbita de sua natureza. Ainda sob este contexto, necessário de faz adaptar os contratos bancários, neste caso, especificamente os de "leasing", nos moldes do Código de Proteção do Consumidor, que prevê tratamento especial, tratando dos direitos básicos do consumidor que tem sido levado a situações de extrema insignificância diante da Instituição Financeira. Além disso, o mesmo Código rejeita as práticas abusivas,…

concluído. O antecessor do demandante fora imitido na posse direta do bem e lá permaneceu até a sub-rogação de seus direitos e obrigações ao autor desta lide. .III. SOBRE A SUCESSÃO CONTRATUAL OSTENTADA PELO AUTOR. Pelo instrumento particular de cessão de direito real de aquisição firmado, o demandante sub-rogou-se em todos os direitos de obrigações ostentados até então promissão comprador. De maneira que, por força daquela cessão, o autor fora imitido na posse…

ordem econômica (art. 170 da CF), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. No art. 51, ao elencar as cláusulas abusivas, afirma serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (inc. IV). Minha intervenção neste painel…

emergiu da imensa expansão do mercado de consumo, produƟvo em larga escala, robustecido com suas normas técnicas daquele que detém o poderio econômico e financeiro imperante, tendo havido a obrigação de forte intervenção estatal direcionada a estabelecer equilíbrio nas relações contratuais compactuadas, sobretudo ante a vulnerabilidade técnica do consumidor. 32 ❙R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011❙ Deu-se a intervenção sob a nomenclatura de…