A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

Consumidor acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex, senão vejamos: Art. 51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor…

recuperação". De salientar que, diante pujante realidade do consumo de planos de saúde, as avenças pactuadas entre particulares não podem ser acolhidas de forma inexorável, principalmente quando a manifestação de vontade das partes, gênese das obrigações, não é dotada de inabalável plenitude. Observa-se a desproporção quando, diante de um consumidor em particular soergue-se a magnitude das Seguradoras de Plano de Saúde, não restando ao individuo qualquer alternativa se não o aceite de…

Direito brasileiro e a interpretação de suas cláusulas limitativas em face ao Código de Defesa do Consumidor Luciana Biembengut Moretti | Sirvaldo Saturnino Silva Página 1 de 1 A A Tweet 1 comentário 100%gostaram1voto ASSUNTOS: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS SEGURO INTRODUÇÃO O contrato de seguro possui grande utilidade nos dias atuais, sendo que seu surgimento deu-se no direito medieval, com o advento do desenvolvimento da navegação, sendo o seguro marítimo o…

4.159,72 (quatro mil e cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente a 11 (onze) parcelas documentos em anexo. Ocorre que no anseio de se ver proprietário de um veículo, o Requerente não se atentou para as cláusulas abusivas e as altas taxas de juros que foram estipuladas em seu contrato, posto que a taxa média de mercado para a data da celebração do contrato do Requerente era de 26,99 % a.a., estipulados pelo Banco Central do Brasil no endereço do seu…

recuperação". De salientar que, diante pujante realidade do consumo de planos de saúde, as avenças pactuadas entre particulares não podem ser acolhidas de forma inexorável, principalmente quando a manifestação de vontade das partes, gênese das obrigações, não é dotada de inabalável plenitude. Observa-se a desproporção quando, diante de um consumidor em particular soergue-se a magnitude das Seguradoras de Plano de Saúde, não restando ao individuo qualquer alternativa se não o aceite de…

ação revisional? Ainda vale a pena? SIm. Vale a pena. Por várias razões. A primeira delas é que todos os contratos de financiamento (Alienação Fiduciária - CDC ou ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING), possuem cláusulas abusivas, em que os Tribunais (TJ e STJ) já consideraram abusivas em inúmeras decisões, principalmente em relação a cobrança de TAC - Taxa de Abertura de Crédito, Despesas com terceiros, taxa de registro, boleto bancário, taxa de retorno, cumulação da cobrança de comissão de…

princípio da boa-fé, da transparência, da equidade, da vulnerabilidade, etc. Relatar-se á sobre as principais causas de ajuizamento de ações revisionais, a saber as causas objetivas, bem como as subjetivas. O presente trabalho ainda abordará as cláusulas abusivas elencadas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Abordaremos acerca da litigância de má-fé nas ações revisionais, as modificações da condição financeira do consumidor. Por fim, manifestaremos alguns apontamentos sobre a…

dos serviços médicos, hospitalares, laboratoriais e ambulatórios prestados pela empresa Ré, através do contrato de código de identificação nº 31209010159562400015 desde 04/03/1998 e que, até a presente data, sempre cumpriu pontualmente com suas obrigações contratuais, conforme comprovam o próprio comunicado exarado pela Seguradora Ré, devidamente acostado à presente. Em janeiro de 2010 foi surpreendida com uma carta informando que a Ré era credora de R$ 3.794,56 (três mil, setecentos e noventa

modelo _______, Placas ______, Chassis _____, Renavam ______, Ano/Modelo 2004/2005, preço médio R$ 33.020,00 (fipe – acesso 08.09.11). A pessoa jurídica adversa, que é instituição financeira, inseriu em seu contrato cláusulas monetárias leoninas, abusivas, praticando usura e anatocismo, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. O custo total do bem adquirido foi de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), sendo que fora financiado junto a empresa Ré o valor de R$…

proprietário a outro por ato inter vivos ou causa mortis; singular que tem por objeto um bem individualizado; universal que ocorre quando a universalidade do patrimônio é transmitida no caso do sucessor universal, que assume todos os direitos e obrigações do transmitente do de cujus. A aquisição da propriedade imóvel ocorre: transcrição; usucapião que subdivide-se em usucapião extraordinário, ordinário e usucapião especial ou constitucional; acessão que subdivide-se em acessão por…