A Empresa X Ltda Pretende Propor Ação Declaratória Para V

frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que você pode pleitear juridicamente essa situação é pedir para…

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo…

processual. Se tem tutela é o 1º pedido ou pedido de gratuidade de justiça. face ao exposto requer a V. Exa. 1) a concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars para ...... sob pena de multa diária de R$ ...... ou pede ao juiz que arbitre, não tem tabela específica. Multa coercitiva (astreinte), a multa tem a intenção de coerção. 2 – a citação do réu para responder a presente ação sob pena de revelia 3 – seja julgado procedente o pedido para condenar / declarar /…

nº XXXXX, cidade de XXXXX, neste ato representada por seu proprietário XXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 186 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, em face de:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO XYZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 12345, com sede na Rua Abunã, n. 2222, Bairro Liberdade, Cidade Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 12312-000, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. JOÃO BATISTA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n. 999999 e do CPF n. 232121324-99, por intermédio de seu advogado e bastante…

SEMINÁRIO V – IPI e IOF 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Aspecto temporal: no instante em que os produtos industrializados dão entrada no estabelecimento destinatário do produto, ou seja, quando são entregues efetivamente em seu destino. Operações envolvendo produtos que foram industrializados em estabelecimento de terceiros ou que foram feitos sob encomenda não ensejam a incidência de IPI, mas sim de ISSQN. Aspecto…

Colares Moreira, Quadra 2, Sala 03, Calhau, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA Em face, do CARTÃO DE CRÉDITOS UIRAPURU Ltda., inscrita no CNPJ 089748379 estabelecida na Rua João Pessoa, Quadra 36, Bairro Jardins, CEP 65040-000, pelos…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxo, CEP xxxxxxxxxx, na cidade de Ribeirópolis/SE, através de seu advogado que esta subscreve, constituído e qualificado nos moldes do instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na lei 9.099/95 propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira, situada na Praça Frei Jose, nº 61, Centro, Ribeirópolis/SE, CEP 49.530-000, pelas…

seguintes do CPC, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Em face de Miguel Santana, brasileiro, casado, do comercio, portador da cédula de identidade RG XXX e do CPF/MF nº XXX, residente e domiciliado a Rua XXX, nº XXX, bairro de Vila Galvão, CEP XXX, Guarulhos/SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1-As partes, autor e réu, foram os únicos sócios de uma empresa denominada Flores Azuis Editora Gráfica Ltda, com…

150, I, conforme o art. 146, II da CF - Esclarece o princípio da legalidade, complementando o texto constitucional.  Lei Complementar X Lei Ordinária – Há hierarquia? - Como exemplo, a Lei Complementar nº. 70/91 concedeu ISENÇÃO às empresas prestadoras de serviço. Porém em 1995 foi promulgada a Lei nº 9.430/95 que revogou a isenção de COFINS para essas empresas. - Lei Ordinária é suficiente para conceder isenção. A Lei Complementar invadiu o campo da lei ordinária, podendo ser revogado,…