A Empresa Pregão Licitatório Ltda

PERMANENTE R$ 3.500.000,00 R$ 800.000,00 SUB-ELEMENTO DA DESPESA Passo 2 São modalidades de licitação previstas legalmente: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão, todas previstas na Lei nº 8.666/1993. Também há o pregão, que é previsto na Lei nº 10.520/2002. De acordo com o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, assim são definidos os valores limites para cada modalidade de licitação: • para obras e serviços de engenharia: a) convite - até R$…

relação de hierarquia entre o ente político e a entidade por ele criada; só existe quando houver previsão legal que traga essa possibilidade; - Artigos 4º e 5º do DL 200/67 enumera as entidades da administração indireta, são elas: as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; a lei 11.107/2005 regula os consórcios públicos, que também fazem parte da administração indireta; - O DL 200/67 é federal, portanto, o modelo por ele tratado aplica-se à…

Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN Núcleo de Tecnologia da Informa e Logística - Nutel PROCESSO Nº 13433.000699/2009-14 TIPO DE LICITAÇAO: MENOR PREÇO EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) DRF/MOS Nº 007/2009 A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN, neste ato representada pelo seu Delegado Allan Patrick Medeiros Lucas, nos termos do artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da…

comarca de Timon – Estado do Maranhão. Aduz o Agravado, a existência de ato de improbidade perpetrado pelas agravantes quando do procedimento licitatório de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 35/2010 do Pregão Eletrônico nº 016/2010 - FNDE, firmado entre o Município de Timon - MA e a empresa IVECO LATIN AMÉRICA LTDA, visando a aquisição de um ônibus escolar, no valor de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais). Informa ainda, que…

consumidor diretamente à agência estadual conveniada, ou, em sua ausência, diretamente à ANEEL. 2.2. TELEFONIA FIXA MINISTÉRIO DOS GRANDES EVENTOS SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2014 PROCESSO Nº 58000.000239/2010-40. FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N° 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000, DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005, DECRETO Nº 3.722, DE 9 DE…

sexo masculino; f) gozar de boa saúde física e mensal, conforme atestado médico passado por médico inscrito no CRM/MS; g) não ocupar cargo ou função na Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, inclusive em suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 8.4 - O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, observando-se o período de vigência do Programa ao qual o trabalho objeto deste Edital está vinculado. 9 - DA…

2- PROCESSO LICITATÓRIO - INÍCIO Na verdade as despesas públicas devem estar dentro das disposições legais e regulamentadas dentro do processo das despesas orçamentárias. Há seis estágios consideravelmente importantes que percorre a despesa pública

conforme o seu preceito de “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” prevê essa modalidade de dispensa, onde não é necessário o certame licitatório. O objetivo geral foi estudar de forma plena os conceitos trazidos pelos doutrinadores e se, de alguma forma for incorretamente utilizada, incumbir em penas e sanções previstas pela própria Lei de Licitações e Contratos Públicos,…

JURÍDICA *** *** *** EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0187/2014 I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESAS FORNECEDORAS: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA; CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA; LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A; WAM -MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. III – OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de…

(2004/CESPE/BASA/ADVOGADO) Preceitua o princípio da finalidade que os atos praticados pela administração pública sejam voltados ao interesse público, de maneira que este princípio não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, em face da similaridade de regime dessas instituições com o das empresas privadas, nas quais o interesse privado prevalece sobre o interesse público. 52) (2007/CESPE/PC-ES/AGENTE) O Poder Judiciário, para dar aplicabilidade ao princípio da…