Agencia reguladora

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc. As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos…

Tópicos presentes na ATPS: 1 – A importância do Meio Ambiente para as empresas. Podemos ver que hoje presenciamos duas visões em respeito a empresa e meio ambiente, Uma visão antiga mas que ainda anda em muitos lugares e uma nova visão da importância do meio ambiente nas empresas. No método antigo os homens buscavam na natureza novas descobertas sobre a vida mas as descobertas foram tão positivas tanto em pesquisa quanto em valores, disso saiu uma criação desenfreada de produtos…

JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. DURVAL, nacionalidade, estado civil, vereador, mandado político de nº____Cédula de Identidade de nº ____, inscrito no CPF de nº___, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua____, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, aonde informa o endereço que recebe citações e intimações , vêm perante Vossa…

gerados pelas atividades de produção ou consumo exercidas por um agente econômico e que atingem os demais agentes, sem que estes tenham oportunidade de impedi-los ou a obrigação de pagá-los. Portanto, externalidades referem-se ao impacto de uma decisão sobre aqueles que não participaram dessa decisão. A externalidade pode ser negativa quando gera custos para os demais agentes, exemplos que podem ser dados são as poluições ambientais provocadas pelas atividades econômicas, a produção de…

abastecimento de água. Com efeito, sem a electricidade toda a sociedade moderna poderia desaparecer. A electricidade pode ser utilizada para fazer funcionar qualquer equipamento industrial ou meios de transporte, para iluminar as nossa casas ou climatizar os nossos locais de trabalho e de lazer. As falhas de abastecimento em electricidade e as suas repercussões mostram a nossa crescente dependência nesta forma de energia e a necessidade de garantir o seu bom e regular…

conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação. A descentralização, contemporaneamente, não se da apenas com a criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, mas sim com a transferência, pelo Estado, do dever de execução de uma atividade a terceiros estranhos à…

no Brasil em 1927. Com a promulgação do Código de Águas, em 1934, consagrou-se o regime das autorizações e concessões para os aproveitamentos hidrelétricos e foram incorporadas ao patrimônio da União todas as fontes de energia hidráulica situadas em águas públicas de uso comum e dominiais. Pelo Código, as empresas estrangeiras não mais podiam ser concessionárias, mas estavam resguardados os direitos daquelas já instaladas no país. Em 1964, o governo brasileiro comprou as concessionárias…

RESUMO No decorrer da história moderna, o papel desempenhado pelo Setor Público no domínio econômico variou consideravelmente, passando do mais completo abstencionismo (liberalismo) a exagerada intervenção Estatal. Um Estado Democrático deveria agir como um meio capaz de permitir que a sociedade lide com os problemas econômicos e sociais que o mercado não consegue resolver. A presença do Estado é necessária para controlar a movimentação do mercado, não podemos esquecer que a…

E ÁGUA LICENCIAMENTO AMBIENTAL CERTIFICAÇÕES GESTÃO AMBIENTAL NA EMPRESA EFIC A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUÇÃO E CONSUMO RESPONSÁVEIS SUSTENTABILIDA NSUMO RESPONSÁVEIS SUSTENTABILIDADE GESTÃO DE ÁGUA LICENCIAME E ÁGUA LICENCIAMENTO AMBIENTAL CERTIFICAÇÕES GESTÃO AMBIENTAL NA EMPRESA EFIC DUÇÃO E CONSUMO RESPONSÁVEIS SUSTENTABILIDADE LICENC A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUÇÃO E CONSUMO RESPONSÁVEIS SUSTENTABILIDA IFICAÇÕES GESTÃO AMBIENTAL NA EMPRESA E MBIENTAL…

FEDERAL TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA BRASÍLIA, DF 2012 1. INTRODUÇÃO Neste projeto integrado de logística, analisaremos a seguir a empresa Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal), empresa pública de direito privado, regida pela Lei das Sociedades Anônimas. A CAESB poderá desenvolver atividades nos diferentes campos de saneamento, em quaisquer de seus processos, com vistas à exploração econômica, planejando, projetando, executando, ampliando, remodelando,…