A Emenda Constitucional Nº 42 03 Previu A Possibilidade D

Federal conferiu vários direitos à classe dos domésticos, como por exemplo: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais de 30 dias, licença à gestante, aviso prévio proporcional e aposentadoria. No entanto, foi com a Emenda Constitucional n. 72/2013, que finalmente igualou-se os direitos entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, fruto de calorosas discussões no Congresso Nacional. Algumas das novas regras têm aplicação imediata,…

Tribunal do Júri nunca foi estendida para o cível. Com o Código de Processo Criminal, de 29 de novembro de 1832, restou consagrada a instituição. A UNIVERSALIZAÇÃO DA JUDICATURA NO PERÍODO REGENCIALO período regencial do Império, durante a menoridade de D. Pedro II, foi marcado pela extinção das antigas figuras dos ouvidores, corregedores e chanceleres como magistrados (Decreto de 5 de dezembro de 1832), universalizando-se a figura do juiz como magistrado de 1ª instância, em suas…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Pontifícia Universidade Católica de Campinas 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÍOLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Monografia apresentada para o Curso de Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial…

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, Universidade Norte do Paraná, Bandeirantes, 2010. RESUMO O Habeas Corpus é uma garantia Constitucional previsto no Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, sendo concedido quando qualquer pessoa sofra ou esteja sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de…

direitos sociais constituem matéria complexa, posto que a concretização de tais direitos exija prestações estatais positivas e disponibilidade orçamentária . O objetivo desta pesquisa consiste em analisar o embate entre a efetividade das normas constitucionais frente as limitações impostas pelo o orçamento .Pra tanto,principia-se,no Capitulo 1,o assunto sobre a Dignidade Humana e os direitos fundamentais.No Capitulo 2 , trata se da problemática da Eficácia dos Direitos Sociais .No…

.......................................39 10 Procedimentos disciplinares não exclusórios da Polícia Militar de São Paulo............41 10.1 A restrição de liberdade por transgressão disciplinar militar.......................................42 10.2 O sistema inquisitivo no procedimento disciplinar......................................................45 11…

polícia; uso e abuso do poder. 3 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. AULA 3 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Prof. Armando Mercadante www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT/SC ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE 5 Lei nº 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais;…

LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos…

modelo entre o empresariado brasileiro, devendo tal proposta ser debatida na reforma sindical. De qualquer forma, entende-se que traria maiores prejuízos aos trabalhadores como um todo, resultante do maior fracionamento e isolamento, com maior possibilidade de cooptação e controle das lideranças sindicais pelos empregadores, menor liberdade de atuação e menor politização da ação sindical como um todo. Sindicato de trabalhadores por ramo de atividade empresarial (ou setor econômico) …

AMOSTRA DA OBRA www.editoraferreira.com.br Hugo Goes Manual de Direito Previdenciário teoria e questões 7ª edição Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013. Nota sobre o autor Hugo Medeiros de Goes é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pós-graduado em Direito Tributário pela UNISUL, leciona…