A Emenda Constitucional Nº 42 03 Previu A Possibilidade D

DIREITO CONSTITUCIONAL APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO O que acontece num dado ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? Por exemplo, ao estudar ADIN (instrumento utilizado no chamado controle direto da (in) constitucionalidade das leis e atos normativos), pense que a amanhã ou depois você poderá ser beneficiado (ou prejudicado) por uma decisão do STF nessa espécie de ação, mesmo você não tendo tomado nenhuma…

edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais. Se uma norma possuir uma pluralidade de sentidos, prevalecerá aquela que esteja de acordo com os princípios constitucionais. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes. Princípios são os alicerces da…

realizando de forma direta, concreta e imediata o fim desejado pelo Estado.” O direito administrativo não define os fins do Estado. Quem faz isso é o direito constitucional. Quem diz se o Estado vai ser social ou não, se vai ter esta ou aquela política. O direito administrativo realiza o fim definido pelo direito constitucional e isso é feito de forma concreta, direta ou imediata. Função direta – A função direta é aquela que independe de provocação (é diferente da indireta). Se…

............................... 40 2.3 PARTIDOS POLÍTICOS ................................................................................. 41 2.4 DIREITOS POLÍTICOS .................................................................................. 42 2.5 DAS ELEIÇÕES ............................................................................................. 44 2.5.1 O SISTEMA DE ELEIÇÃO MAJORITÁRIA ............................................................ 46 2.5.2 O SISTEMA DE…

pós-guerra, sendo fruto da reflexão antiliberal e da ascensão do Estado de Bem Estar Social, Os direitos sociais, segundo José Afonso da Silva, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações desiguais. Dessa forma, possibilita ao indivíduo exigir do Estado prestações positivas e materiais para a…

contribuir com meu humilde conhecimento como forma de fiel amizade. RESUMO O objetivo desta monografia é apresentar uma resposta concreta à sociedade sobre um dos temas mais polêmicos da atualidade, que é a redução da menoridade penal. A possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal provoca amplas discussões, envolvendo desde os setores mais humildes da população, até os mais renomados juristas e parlamentares. O presente autor não visou abordar o tema de forma…

.................................................................................................................................................................72 3.1.2 Adoção – a possibilidade da adoção por casais homoafetivos...........................................84 3.2 3.2.1 Obstáculos: há possibilidade de reconhecimento de outros direitos? ........................95 A quem cabe os bens que pertenciam ao de cujus? .........................................95 3.2.2 E o…

legislativa concorrente para legislar em matéria de Previdência Social. A União definiu as regras gerais para a instituição de regimes próprios na Lei n. 9.717/98, posteriormente, o Regime dos Servidores Públicos foi modificado pelas Emendas Constitucionais n. 41/03 e n. 47/05. Quanto à Previdência Privada Complementar, o marco legislativo básico do sistema brasileiro é constituído pela Lei n. 6.435/73, posteriormente alterada pela Lei n. 6.462/77. As entidades de previdência privada…

e os Principais Desafios Fátima Maria Marins Guerreiro Rio de Janeiro 2007 1/119 A Família Homoafetiva e os Principais Desafios Fátima Maria Marins Guerreiro Monografia de Conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Civil Constitucional, CEPED/UERJ. Orientador: Patrícia Silveira Tavares Rio de Janeiro 2007 2/119 FAMÍLIA HOMOAFETIVA E OS PRINCIPAIS DESAFIOS Fátima Maria Marins Guerreiro Patrícia Silveira Tavares (Orientadora) BANCA EXAMINADORA…

das punições eternas: demandas em torno dos artigos 181 e 185 da Constituição de 1969 ..........................................................................86 3.3 - Extinção do AI-5, arrefecimento da censura e retorno dos proscritos: a Emenda Constitucional nº 11 ...................................................................................93 3.4 - A Lei 6.683 ......................................................................................................98 Considerações…