A Eficácia Da Lei De Crimes Ambientais

........................ 14 4.1. Constituição Federal: O Grande Marco de 1988.................................. 15 4.1.1. Objetivo da Lei Maior no Âmbito Ambiental...................................... 17 4.2. Novo Código Florestal (2012)................................................................. 18 4.2.1. Mudanças Atenuantes da Lei.............................................................. 22 5. Órgãos de Proteção ao Meio Ambiente......................................

DIREITO AMBIENTAL I – NOÇÕES PRELIMINARES1 Por duas vezes na história as Nações Unidas mobilizouse para tratar das questões globais, com o escopo de encontrar soluções para os problemas de ordem ambiental que afetam o planeta, sendo a primeira vez em Estocolmo, em 1972, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 1992. Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram a causa da convocação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das…

EM GESTÃO AMBIENTAL JOSÉ LUIZ DA SILVA MACIEL RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Lei de Crimes Ambientais......................................................................................4 3. Responsabilidades das engenharias..................................................................6 3.1 Impactos Ambientais...........

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1- Diferencie interceptação, gravação, escuta telefônica e escuta ambiental. Possui relevância jurídica a distinção entre cada um desses tipos de captação de conversa por telefone ou entre presentes, por isso é importante estremar cada um deles: * Ocorre interceptação telefônica estrito senso quando a violação ao sigilo da comunicação é realizada por terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos comunicadores; * Ocorrerá escuta telefônica se a violação…

preocupação com o direito ambiental é crescente, visto que cada vez se torna mais nítida a gravidade dos danos ambientais causados pelo homem e por entes dotados de personalidade jurídica. A sociedade vem se conscientizando gradualmente no que diz respeito ao crescimento econômico aliado com o desenvolvimento sustentável, protegendo assim o meio ambiente e o elevando à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado. A partir disso, foi criada a Lei de Crimes Ambientais, bem como…

1 INTRODUÇÃO A Lei n° 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, trouxe uma inovação para o Direito brasileiro, uma vez que no seu artigo 3º, determina que as pessoas jurídicas podem cometer crimes ambientais e por conseguinte, serem sujeitas a sanções administrativas, civis e penais, por atos de seus representantes legais. Previsão esta decorrente da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, parágrafo 3º, que traz a mesma previsão. Porém, esse artigo 225,…

CONSTITUCIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIR.…

se não em virtude lei. Segundo Pontes Miranda é o princípio do império da norma sobre a vontade. Legalidade Estrito Senso ou principio da anterioridade da lei : Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal. Legalidade Lato Sensu também é conhecida por Legalidade Penal ou legalidade especifica. Não há crime sem lei anterior que o defina - ( se a conduta não goza de tipificação, não é crime). Nem sempre uma conduta tipificada em lei é crime: Ex:…

SANTOS A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS CURITIBA 2014 DANIEL ELIAS DOS SANTOS A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS Artigo Científico apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Enfermagem do trabalho, Curso de Pós-Graduação em Perícia e Auditoria ambiental, IBPEX – Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. Orientador (a): CURITIBA 2014 A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS Daniel Elias dos…

Direito ambiental constitucional Classificação de meio ambiente - Art. 225 da CF Lei 6938/81 (PNMA) Conceito de meio ambiente= o conjunto de condições, leis influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; O conceito de meio ambiente reúne os elementos que têm vida e o que não têm (bióticos e abióticos) *Meio ambiente natural(art. 225 CF) -Bióticos= tudo o que tem vida (por exemplo: fauna, flora;) -Abióticos= aquilo