A Eficácia Da Lei De Crimes Ambientais

Sumário 1­ Apresentação...........................................................................................5 2 A Lei da Natureza....................................................................................7 3 ­ Inovações da Lei......................................................................................9 4 ­ Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza ­ Lei nº 9.605/98.........13 5 ­ Vetos e Razões dos…

força normativa da Constituição, toda norma de Direito Penal passa, necessariamente, pela interpretação conforme a CF. É a supremacia das normas constitucionais e a presunção da constitucionalidade das normas. Princípios: tem força normativa. A lei deve obediência aos princípios. 1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF): é o núcleo dos demais princípios, fundamento do ordenamento jurídico. 2. Princípio da proteção exclusiva do bem jurídico: o direito…

................................18 10. A DESCONSIDERAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.................20 11. A LEI ANTITRUSTE........................................................................................................ 23 11.1 A LEI ANTITRUSTE E A DESCONSIDERAÇÃO........................................... 24 12. A DESCONSIDERAÇÃO NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS....................................25 13. DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITO CIVIL...........................................

criminal na lei de organização criminosa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Paulista (UNIP) para obtenção de nota na disciplina de APS. Orientador:Professor Renato Topan São Paulo 2014 A investigação criminal na lei de organização criminosa Atualmente,a chamada criminalidade organizada,tem sido um dos fatos criminais que vem ganhando grande abrangência.Devido a esse fato,foi editada no Brasil a Lei 12.850/2013. Segundo o artigo 1º caput da lei 12.850/2013

provocadas pelo El Niño, especialmente severas em sua última manifestação, vêm contribuindo para elevar o potencial de risco de queimadas e incêndios acidentais na cobertura vegetal da Amazônia. A elas, somam-se os processos desencadeados pela degradação ambiental associados à exploração inadequada dos recursos naturais na região, que potencializam o risco de fogo nas florestas. Os efeitos climáticos como o El Niño antecipam as queimadas agrícolas, provocando uma ampliação do período…

I. Introdução O presente trabalho aborda sobre a Responsabilidade Criminal das Pessoas colectivas, pois tem levantado várias inquietações no seio dos estudiosos. Visa descrever o crime, a pessoa colectiva e o historial sobre a responsabilidade criminal desta; distinguir a responsabilidade criminal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico moçambicano e discutir esta responsabilidade em sede do Direito Comparado. A Responsabilidade Criminal das Pessoas Colectivas é pouco…

Câmaras Técnicas da Defensoria, nos campos de: · Saúde Ambiental; · Contabilidade Ambiental; · Serviços; · Ouvidoria & Arbitragem · Legislação & Direito Comparado Isso se faz em atendimento à solicitação formal apresentada pelo Ministério Público Federal através do Sr. Dr. José Ricardo Meirelles, digníssimo Procurador da República em Campinas – São Paulo, datada de 9 de junho de 2004 com base nos termos do Artigo 8º. II, da Lei Complementar no. 75/93, através de Ofício…

artigo busca analisar admissibilidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica nos casos de encontro fortuito ou casual de crimes. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a matéria. Essa norma que disciplina as interceptações das comunicações…

A LEI DA NATUREZA 1- Apresentação 2- A Lei da Natureza 3 - Inovações da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I -

O principio da precaução no Direito Ambiental RESUMO A humanidade vive uma realidade de incertezas, sob o ponto de vista ecológico, haja vista que a degradação do meio ambiente aumentou significativamente nas últimas décadas. Não é apenas a poluição atmosférica, chuvas ácidas, morte dos rios, mares e oceanos que demonstram a ação devastadora do homem. Pelo contrário, a questão ambiental traz implicações complexas e polêmicas, como a produção e a comercialização dos produtos …