A Educação Fisica E O Menor Infrator

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................3 2 FORMAÇÃO DE UM ADOLESCENTE INFRATOR.............................................4 2.1 A EDUCAÇÃO COMO FORMA DE RESGATE.....................................................5 3 O SURGIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..........6 4 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.........................................................................7 5…

CAPÍTULO I – Conceito de Menor....................................................................... 10 1. - Vocábulo............................................................................................... 10 2. - Conceito de menor infrator................................................................... 10 3. - O Código Penal Brasileiro.................................................................... 10 4. - O menor de acordo com o Código…

com a idade inferior a 18 anos é considerado “incapaz”. Esse termo é utilizado para definir que o menor não tem condições de responder pelos seus aos e suas escolhas. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, composto também pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – lei nº8. 069/90 e 27 do código penal. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas…

rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da proteção integral, passando a considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, com prioridade absoluta, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo orientação da Constituição Federal, foi afastada a imputabilidade do menor de dezoito anos, estabelecendo em seu lugar uma…

finalidade de tratar da polêmica sobre a redução da maioridade penal, com foco principal no critério único de avaliação no Brasil, para que a maioridade penal se de aos dezoito anos. Entraremos breviamente também na interpretação das leis de amparo ao menor, que estão expressas na Constituição Federal, no Código Penal e na Lei 8.069 de 13.07.1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Teremos presentes neste artigo também dados relativos á responsabilidade, imputabilidade e…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO 7 5 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A reflexão sobre a questão do adolescente infrator é fundamental para entender o fenômeno da criminalidade juvenil e a aplicação do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente. Cada vez mais se ouve falar em violência no Brasil, principalmente entre jovens. Seja no ambiente escolar, familiar ou social, jovens de todas as…

Esboço Histórico do Direito do Menor O fato é que a responsabilidade do menor foi alvo de constantes discussões, desde os tempos mais remotos, em todos os sistemas jurídicos. Admitia-se que o homem não poderia ser responsabilizado pessoalmente pela prática de um ato tido como contrário ao julgamento da sociedade, sem que para isso tivesse alcançado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental e social. Contudo, os menores passaram por exaustivos sacrifícios, inclusive tendo que pagar com

pesquisa, conseguimos entender como foi tratada no Brasil, a questão da assistência aos abandonados e infratores a partir do ano de 1831, até os dias atuais. Para que possamos entender, a importância da Fundação CASA, precisamos voltar ao passado e buscar a questão social, política e histórica que estão engendradas, nos 132 anos à assistência das crianças e os adolescentes, abandonados e infratores do Brasil. Para fechar esta pesquisa, percebemos a importância da ECA, ou seja, a…

ocorre com menor de dezoito anos, ainda sabe que ele não possui percepção suficientemente para entende as conseqüências dos seus atos. A família como agente de proteção, formação e socialização do adolescente, a mesma, então deveria tratá-la como ser humano de direitos peca em terceirizar a educação que vem de berço, entretanto os valores educacionais estão falindo, tanto na família, quanto no âmbito escolar. Abre-se um leque sobre as causas da violência social no Brasil. A forma de…

busca de autoafirmação em campo externo à sua casa. A imaturidade emocional é presente nas gangues de criminosos e infratores, essencialmente naquelas compostas por adolescentes. No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O…