A Educação Fisica E O Menor Infrator

direitos os quais não tem capacidade de exigir per si. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 10 de dezembro de 1948, por aprovação unânime de 48 Estados, acrescenta, no seu preâmbulo, que a criança, por sua “falta de maturidade física e mental”, necessita de cuidados e proteção especiais, antes e depois do nascimento. Desta maneira, existem vários instrumentos de proteção para que essa “argila moldável” e silenciosa tenha voz, para ter uma “forma” que lhe…

rosto de seu enteado que veio sofrer constrangimento na frente dos colegas de classe , esse fato foi mais uma contribuição para delinquência. A família de Antoine era muito atarefada que realizava seus deveres profissionais e se tornava omissa na educação do filho deixando de ensinar os valores da vida como a ética, cultura, religião configurando um abandono efetivo por não ter uma relação familiar cujo o amor e o valor supremo , que a partir da omissão do cônjuge Antoine abandona o lar…

alarmante. Em seguida, delimita-se o tema, discorrendo pontualmente quanto à atuação de determinadas instituições. Unesco, Unicef, Fundação Casa são tradicionalmente citadas em pesquisas dessa envergadura, indicando-se à primeira o trato com a questão da educação, à segunda sua atuação com base no voluntariado e à terceira por sua aplicação de medidas socioeducativas. Intenta-se desenvolver uma pesquisa de cunho descritivo, ao declarar a atuação de um dado fenômeno social, abordando nos…

mais um motivo para crer que profissionais de cor são inferiores. 7- Ineficiência As cotas raciais não provocam benefícios a longo prazo para seus privilegiados. Nos EUA, depois de mais de 40 anos de medidas afimativas, negros ainda tem uma renda menor e escolaridade inferior à dos brancos. A única coisa que disparou nos últimos anos entre os negros foi o desemprego. Se depois de mais de 40 anos as medidas afirmativas não causaram seu efeito proposto, por que acreditar que um time que…

O presente trabalho tratará das medidas aplicáveis aos atos infracionais praticados por adolescente menor de 18 anos, em frente a prática de crime ou de contravenção penal. 1) Introdução - JÚLIA Há a possibilidade do adolescente menor de 18 anos responder por prática de crime ou contravenção. Não se pode negligenciar a realidade e não se admitir que menores também não possam ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e…

ESTUDO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRIGIDAS A MENORES INFRATORES NO ÂMBITO DA PROBLEMÁTICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Ana Luísa Guimarães Torres RESUMO A criminalidade e a marginalidade envolvendo crianças e adolescentes é um problema social relevante no Brasil. A problemática sobre a redução da maioridade penal surge em face às mais variadas infrações cometidas pelos adolescentes e a constante preocupação social com o problema. Isso faz com que especialistas no tema, bem…

NOME DA INSTITUIÇÃO CURSO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2015 NOME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de

adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, passa a definir “castigo corporal” como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”. Para os infratores, as penas são advertências, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica. Opiniões diversas dentre elas juristas, especialista na área de humanas, psicólogos e pais…

meio de uma educação adequada e de recursos capazes de melhorar socialmente a situação do infrator, o que é difícil ainda hoje; além de também se colocar contra as torturas que eram praticadas com o pretexto de se esclarecer o crime e sua autoria. Este italiano da cidade de Milão teve ideias tão avançadas que, este livro escrito em 1764, continua atual e trazendo formas justas de como deve-se aplicar as penalidades contra o infrator e quanto a prevenção do próprio surgimento do infrator,…

educacionais que levam ao desrespeito aos direitos fundamentais do ser humano. Palavras Chaves: Educação, direitos humanos, Política Públicas. INTRODUÇÃO O presente artigo argumenta as análises sobre o Estatuto da criança e do adolescente (ECA) na visão de algumas instituições como: Conselho Tutelar, Escola e Delegacia do Município Cametá-Pa, buscando fazer um diagnóstico da realidade do menor autor de ato infracionais. Segundo o art. 4º da ECA, dispõe que é dever da família, da…