A Diferença Do Serviço Público Para O Serviço Privado

|22/05/2010 | | Trata-se de coletânea de exercícios de contabilidade nacional cobrados nos principais concursos públicos e no exame nacional da Anpec. | SUMÁRIO 1. Metodologia Antiga da Contabilidade Nacional 3 1.1 Seção ESAF 3 1.2 Seção CESPE-UNB 21 1.3 Seção Outras Bancas Examinadoras 28 1.4 Seção ANPEC 39 2.…

comum. “Munus Publico.” 7- REGIME PÚBLICO E PRIVADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 173 CF Se a lei for omissa (não esta na CF nem na lei) entre qual regime seguir, se segue a regra do privado. É chamada de justiça ativa. A opção por um ou outro regime jurídico é feita pela Constituição Federal ou pela lei (exemplo: art. 173, parágrafo 1°, II CF. OBS DE PROVA: CONFORME NOS ENSINA Di Pietro NA AUSENCIA DA NORMA DE DIREITO PÚBLICO, POR ESTIPULAÇÃO LEGAL, APLICA-SE O DIREITO…

Orçamento Publico 1. Quais são as principais origens das receitas públicas? São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em: Receitas públicas originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público. Podemos citar como exemplos as atividades do Estado submetidas ao direito privado (contratos, herança vacante, doações etc.), a exploração do…

gênero moralidade. Honestidade na administração de recursos públicos. Lei 8429/92 - lei da improbidade administrativa STF: a improbidade administrativa é a Imoralidade administrativa qualificada. Ato de improbidade exige como regra o dolo, excepcionalmente em um caso, no art. 10 da lei admite-se a figura da culpa. Cargo de confiança x função de confiança Há agentes públicos sem cargo (ex:mesário nas eleiçōes), mas não há agentes públicos sem função pública. 18/02/2013 - pegar…

são analisados aqueles implementados pelas Normas Operacionais Básicas, considerando sua capacidade de promoção de eqüidade. Uma visão panorâmica das propostas de reforma do sistema de saúde atualmente em debate e do papel desempenhado pelo setor privado de assistência é proporcionada, procurando-se enfatizar suas implicações sobre a eqüidade. À guisa de conclusão, resgata-se que as profundas desigualdades sociais existentes no Brasil exigem políticas pautadas em princípios de…

Faculdade de Ciências Empresariais de Natal - FACEN CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DOCENTE: Weslley Guedes C. do Nascimento EMENTA • Conceitos e noções básicas de Direito: Ramos do Direito Público e Privado. • Fontes do Direito: material e formal. • Noção de Estado e Poderes - Visão Panorâmica do Direito Constitucional. • Direitos e Garantias Individuais. • Direitos Sociais - Saúde, Cultura, Família. EMENTA • Estrutura da…

este a principal base do movimento (PRIMEIR MOVIMENTO DE CARATER POLÍTICO DO OPERARIADO DO MUNDO). * No século XX, a mulheres também conquistaram esse direito. SOCIAL: - refere-se ao direito dos cidadão de terem acesso a um conjunto de políticas e serviços (saúde, educação, aposentadoria) que asseguram o mínimo de bem-estar e dignidade na vida. - nascimentos dos direitos sociais: * são os direitos mais recentemente conquistados que só se desenvolveram efetivamente ao longo do século…

formando a teoria eclética: “ É o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas” e complementando, regidas tais atividades por normas de direito público-administrativo. – José dos Santos Carvalho Filho. 1. - ÓRGÃOS PÚBLICOS Conceito: Os órgãos são repartições físicas e abstratas que integram a estrutura do estado, com funções determinadas, que manifestam a vontade do Estado. A relação entre órgão e pessoa se dá…

Consórcio Público A lei 11.107, de 06 /04/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 07/01/2007 dispõe as normas gerais de contratação dos Consórcios Públicos. O consórcio Público está previsto na redação do artigo 241, da Constituição Federal, que foi acrescentada pela emenda constitucional Nº 19 DE 1998. Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações…

condições, as regras, as cláusulas, se encontram a disposição de mutáveis, cambiáveis interesses públicos. Ressalvado apenas a equação econômico-financeira dos contratos administrativos. Em outras palavras, o contrato regula as relações do Estado. Portanto, o regime jurídico que se aplica a esses contratos não é o mesmo que se aplica às pessoas físicas. Via de regra, os contratos de direito privado, são regulados pelo código civil. Já nos contratos administrativos, a…