A Dicotomia Do Direito Público Com O Direito Privado

O sistema denominado Common Law tem na sua designação a ideia de “ Direito Comum” a todos, superando os diversos costumes existentes na Inglaterra quando da invasão normanda, e portanto, os direitos das diversas cortes locais (por ação dos representantes do Rei). Nele o juiz tem papel principal, daí a expressão que o identifica “ Judge made Law” (Direito feito pelo Juiz). A jurisprudência é a fonte por excelência do Direito, e como meio de isso acontecer há o ´”stare decisis”, o…

Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil Com o artigo em estudo, o autor busca delimitar o que vem a ser e como deve se dá a constitucionalização do Direito Civil. Observa-se no decorrer do texto que o próprio autor que destaca os problemas atacados no artigo, quais sejam: qual o papel do Código Civil quando da sua elaboração e nos dias atuais; e como compatibilizá-lo, do ponto de vista hermenêutico, com as leis especiais e com a Constituição da…

1) Sabe-se que o direito é uno, mas, para que possa ser estudado, é necessário classifica-lo, o que é feito utilizando-se vários critérios. Para Ihering, a base do direito provém do direito privado, que ele acha mais importante do que o direito público, porque é do privado que saem as experiências a serem usadas para se construir o direito público. Explique a que ramo pertence o Direito Processual e se posicione sobre qual dos dois ramos é mais importante para a sociedade. Justifique. 2)

Unidade 01  História do Direito  Ética e Moral  Direito Público e Privado; Ramos do Direito 1 - Grécia antiga e Sócrates • 1.1 - Estrutura da Grécia antiga • - tratava-se de uma sociedade composta por níveis sociais distintos, em que os escravos • e os estrangeiros ficavam na posição menos privilegiada; • - as decisões eram tomadas por um órgão chamado 'Assembléia', do qual participavam os jovens gregos com mais de 20 anos; • - dentro da Assembleia havia outro órgão mais restrito, o…

A Publicização DO DIREITO PRIVADO E A PRIVATIZAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO O direito privado, na atualidade, tem seguido conceitos essencialmente públicos, e entre eles a contemplação de normas de ordem pública, preceitos de interesse geral, e principalmente respeito à função social e a dignidade da pessoa humana, em busca de um ideal de justiça. Após a Constituição de 1988, o ente público passou a atuar também sob a égide da lei privada, e o ente privado, muitas vezes, aparece…

É a divisão de um elemento em duas partes, em geral contrárias, no caso da dicotomia público/privada, significa que aquilo que está na esfera pública deve necessariamente estar fora da esfera privada, e tudo o que não se situar na esfera pública deve estar obrigatoriamente contido na esfera privada, um termo exclui necessariamente o outro e ambos recobrem a totalidade do existente e do imaginável. A construção da esfera pública é, na verdade, resultado de uma convenção social específica,…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL: UM INVENTÁRIO DE AVANÇOS E RETROCESSOS Prof. Gustavo Binenbojm Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Master of Laws, Yale Law School e Doutor em Direito Público, UERJ. Sócio de Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. I. INTRODUÇÃO I.1. A DOGMÁTICA ADMINISTRATIVISTA NO CONTRADITÓRIA DO DIREITO…

Os direitos fundamentais são absolutos? Como resolver eventual colisão? A Constituição Federal de 1988 prescreveu taxativamente que os direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata, assim, qualquer conduta estabelecida entre particulares deve conter, mesmo que de forma implícita o conteúdo das normas vinculadoras de direitos fundamentais, sob pena de ofensa aos princípios basilares do ordenamento jurídico, principalmente o da dignidade da pessoa humana, o qual é o esteio dos…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO: A distinção entre direito público e direito privado, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar. O Direito deve ser entendido como um todo. É feita, porém, a distinção entre direito privado e direito público, mais por motivos didáticos e por amor à tradição. Essa dicotomia (direito público e direito privado) teve sua origem no…

RESENHA CRÍTICA Esteves, João Pissarra. Público/Privado. Instituto de Filosofia da Linguagem da Universidade Nova de Lisboa 1. CREDENCIAIS DO AUTOR João José Pissarra Nunes Esteves, Professor na Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (Departamento de Ciências da Comunicação). Tem Doutoramento em Ciências da Comunicação, Mestrado em Comunicação Social e Licenciatura em Comunicação Social pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova…