Unid I Introdu O Ao Direito Civil Atualizada Em 04 08 13

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL
PROF. DANIEL PAIVA

UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL
1. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO:
A distinção entre direito público e direito privado, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar. O Direito deve ser entendido como um todo. É feita, porém, a distinção entre direito privado e direito público, mais por motivos didáticos e por amor à tradição. Essa dicotomia (direito público e direito privado) teve sua origem no direito romano, onde o Direito Público (ius publicum) correspondia às relações políticas e aos fins do Estado a serem atingidos, enquanto o Direito Privado (ius privatum) correspondia às relações entre os cidadãos e os limites do indivíduo em seu próprio interesse.
Em que pesem às dificuldades em dividir os dois grandes compartimentos, é preciso optar por um critério. Melhor será considerar como Direito Público o direito que tem por finalidade regular as relações do Estado, dos Estados entre si, do Estado com seus cidadãos, quando procede com seu poder de soberania, isto é, poder de império. Direito Privado é o que regula as relações entre particulares naquilo que é de seu peculiar interesse (interesse de ordem particular).
Integram, hoje, o Direito Privado: o direito civil, o direito empresarial, o direito agrário, o direito marítimo, bem como o direito do trabalho, o direito do consumidor e o direito aeronáutico.
Por outro lado, pertencem ao Direito Público: o direito constitucional, o direito administrativo, o direito tributário, o direito penal, o direito processual (civil, trabalhista e penal), o direito internacional e o direito ambiental.
2. DIREITO CIVIL COMO UM RAMO DO DIREITO PRIVADO:
O Direito Civil trata do conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas entre particulares. O interesse de suas regras é eminentemente individual. É o direito comum, que disciplina a vida das pessoas desde a concepção até a morte.
Na clássica definição de Clóvis Beviláqua: “Direito Civil é