A Dicotomia Do Direito Público Com O Direito Privado

inserção das normas fundamentais do direito comercial no Código Civil levaria a extinção do direito comercial no país, ou seja, se essa disciplina jurídica perderia a sua autonomia jurídica com a vigência do novo Código Civil. O fato de a matéria comercial estar prevista no Código Civil, para alguns, seria suficiente para a absorção das normas comerciais pelo direito civil, o que prejudicaria o futuro do direito comercial, já que o seu conteúdo passaria para o direito civil. O…

O DIREITO PENAL DOS RICOS e o DIREITO PENAL DOS POBRES O Superior Tribunal de Justiça, que teve como relator o Min. Felix Fischer, decidiu através do HC 61.928- SP, julgado em 04/09/2007, que a reparação do dano no crime de estelionato não é causa de extinção de punibilidade, mas apenas uma causa de diminuição de pena, de acordo com o art. 16 do Código Penal. O que causou perplexidade foi a tentativa da defesa de adotar, por analogia, a causa de exclusão de punibilidade dos crimes

e cidadãos. No entanto, cidadãos eram apenas os homens livres adultos, excluindo-se assim as mulheres, os estrangeiros, os escravos e as crianças. Estes cidadãos possuíam dois direitos básicos: a isonomia – eram considerados iguais perante a lei – e a isegoria. A isegoria era o direito de colocar suas opiniões em público, expor aos outros cidadãos por meio do discurso (logos) defendendo suas posições e causas, que poderiam ou não ser aceitas pelos outros. Os cidadãos se encontravam na…

Na atualidade, a maioria dos teóricos do Direito afirma que o saber jurídico não se restringe a um saber dogmático.[2] Até meados do século XX, afirmava-se que a Ciência do Direito não passava de um conjunto de teorias sobre a normatividade vigente e suas exigências práticas, dando assim um maior realce ao aspecto regulativo do Direito. A esfera do Direito restringia-se a um elenco de normas, proibições, obrigações e instituições, e a Ciência do Direito dedicava-se à sistematização e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FACIC Alunos... da Equipe seis ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DIVISÕES DO DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E MISTO SALVADOR 2013 Claudia Souza Barros Felipe Neiva Leonardo Lopes da Silva Luana Sena Marcos Ivo Paulo Henrique ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DIVISÕES DO DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E MISTO Trabalho apresentado à disciplina Introdução ao Direito como requisito avaliar os conhecimentos da equipe seis sobre Enciclopédia Jurídica do 2º…

encontram-se consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo. O princípio da legalidade é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direto; entretanto, não garante, a legitimidade e justiça das normas. Leis tecnicamente perfeitas podem ser ilegítimas se não emanarem do poder legitimamente constituído para legislar. O princípio da impessoalidade é decorrente direto da legalidade com que os atos administrativos devem estar revestidos. Porque o servidor público, enquanto…

texto constitucional no ordenamento jurídico nacional, bem como a necessária mudança do direito civil após o advento da Carta Política de 1988, com o conseqüente surgimento do direito Civil Constitucional. Para tanto, serão abordados o fim da divisão do direito nos ramos público e privado, com a conseqüente publicização do direito privado e privatização do direito público; a constitucionalização do direito civil, com a emigração da normas civis para o texto constitucional; a posição…

Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Ciências Econômicas Constitucionalização do Direito Civil Disciplina: Instituições de Direito Privado A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL INTRODUÇÃO O debate sobre a constitucionalização do direito privado é um tema cada vez mais relevante e vem sendo muito discutido atualmente. A priori, o Direito Constitucional é o pilar do nosso ordenamento jurídico. Aliás, é o pilar dos principais ordenamentos jurídicos das

DIREITO CONSTITUCIONAL II TEORIAS DA HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Em se tratando de uma teoria sobre os direitos fundamentais, esta é a adotada nos Estados Unidos da América, denominada state action. (TEORIA DA NEGAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – DOUTRINA DA STATE ACTION). Nesta teoria tendo como a concepção do Estado Liberal Clássico, os direitos fundamentais que estabelecem limites apenas à atuação do Estado. Sendo que, no direito americano a doutrina da state

RESUMO DO LIVRO: RECHSTEINER, Beat Walter, Direito Internacional Privado: Teoria e Prática. 16ª ed. Ver. E atual. São Paulo, Saraiva, 2013. CAPÍTULO 1 1) CONCEITO: As relações jurídicas de direito privado, na maioria dos casos, estão vinculadas estritamente ao território do Estado (...). Mas, no mundo inteiro cada vez mais são frequentes as relações jurídicas com conexão internacional (...). (p. 23) (...) todos possuírem uma conexão internacional é comum, seja porque as pessoas envolvidas