A Desobediência Civil

configurar outros crimes (art. 129, 147 ou 352, CP) ♦ Que o ato seja legal, ainda que injusto ♦ Praticado por servidor competente ou particular que lhe presta auxílio • Agente que se agarra a um poste para não ser preso por policiais desobediência ( art. 330, CP. Resistência passiva) • Se a ofensa for por palavras • Agente que resiste, mediante violência, prisão em flagrante realizada por particular art. 129, CP, por exemplo desacato (art. 331, CP) Tipo…

5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. CONCEITO E GENERALIDADE Este procedimento objetiva-se na busca de elementos que possibilitem alcançar uma prova, tanto perante as partes integrantes da relação processual, como também diante de um terceiro que esteja em poder…

crime de desobediência só ocorre quando não atendida ordem legal. Para efeitos penais apregoa-se que a legalidade da ordem deve alcançar seu aspecto formal e substancial. · A conduta do sujeito ativo, para a configuração da corrupção ativa, necessariamente deverá preceder a prática, a omissão ou o retardamento do ato de ofício pelo funcionário público. · É entendimento majoritário, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, que a existência de penalidade administrativa…

quando Gandhi retornou à Índia em 1914. Mantiveram contato por correspondência e Gandhi prometeu não olhar mais para uma mulher com intenções impuras. A "Marcha do Sal" [ Por conseguinte em 1930, Mahatma Gandhi informou ao vice-rei, de que a desobediência civil em massa iniciaria no dia 11 de março. "Minha ambição é nada menos que converter as pessoas britânicas à não violência, e assim lhe faz ver o mal que fizeram para a Índia. Eu não busco danificar as pessoas.". Gandhi decidiu…

Sal, também conhecida como Marcha de Dandi. Esse movimento popular foi uma campanha de desobediência civil que mobilizou toda a Índia no ano de 1930. Gandhi estabelece, com clareza, os três pontos fundamentais de sua prática: um princípio de ação, uma forma de luta e um objetivo a ser alcançado. O principio da ação é a não-violência, e a forma de luta apresenta diversos métodos, como greve, desobediência civil, jejum etc, e o objetivo a ser alcançado é a liberação coletiva individual.…

convivia pacificamente com los numerosos chilenos que habian llegado a La región.” (p.55) Uma análise histórica nos mostra a maneira na qual os tratos aos indígenas acabam por se adaptar às ambições governamentais: onde o desejo é de englobá-los como civis na exclusão do direito à terra, dentre outros aportes diferenciados, de acordo com sua diferenciação tradicional; e de excluí-los de tais direitos no que diz respeito à seu julgamento perante as manifestações antiestatais, ou de alguma…

mulheres e crianças desarmados e a dramática marcha até o mar na qual Gandhi liderou milhares de seus conterrâneos indianos a provar que o sal marinho pertencia a todos e não era apenas uma mercadoria britânica; colocando em prática a política de desobediência civil, fundamentada no princípio da ação não violenta, considerada por ele como a maior força a ser empregada na defesa dos direitos das pessoas Apesar da simplicidade, Gandhi era um homem de família rica, estudou Direito na…

Dutra Fontes, OAB/SC nº 3803, com endereço do escritório á rua menino Deus 117, centro, Florianópolis, cep 88020-210 fone 48 3223 0846 (Doc. 01 - procuração) à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 522 e seguintes do Código de processo civil, interpor; AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da decisão proferida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, Nº 023 08 054 563 0, que move contra o Estado de Santa Catarina, com…

como importantes na formação do direito de consciência. Afirmando que os cidadãos não deveriam se sujeitar a atividades empreendidas pelo governo quando contrários a elas, e sem ser anarquista, o americano Henry David Thoreau, em sua obra "A Desobediência Civil", constrói importante marco no assunto. Além de Thoreau, o russo Leão Nicolaievich Tolstoi criticando, em toda sua obra, a miséria social e os horrores militares, colocou-se entre os grandes apóstolos da objeção de consciência.…

diz não vou cumprir a ordem do juiz. Isto é absurdo. O oficial de justiça de posse do competente mandado de despejo, com requisição de força policial, respeitados os limites da lei, diz ao inquilino a ordem judicial vai ser cumprida, sob pena de desobediência que tipifica crime. Chama-se efetividade. A ordem judicial deve que ser cumprida custe o que custar. O juiz ordena via sentença uma reintegração de posse ou uma ação de imissão na posse o réu seja lá quem for tem que cumprir. O…