A Defesa Por Sua Vez Interpôs Apelação No Prazo Legal

pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão hierarquicamente superior, pois estão de um modo geral…

revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código Civil Brasileiro, a revogação de doação por qualquer dos motivos do art. 557 do mesmo diploma legal deverá ser pleiteada dentro de um ano, a partir da data que chegar ao conhecimento do doador o fato que a autorizar SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. apelo desprovido. unânime. Apelação Cível …

termo, não possuem recursos para constituir advogado, sob pena de privar a si mesmo e a família dos meios indispensáveis à sua subsistência. Assim, requer, desde já, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para todos os efeitos legais. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal , em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional…

tumultuária as fases do processo, prejudicando a defesa do réu. Você foi consultado para adotar uma medida judicial cabível para colocar o processo no seu curso normal. Indique a peça cabível, bem como o seu procedimento. 2) O Juiz de uma determinada comarca do Estado do Espírito Santo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões,…

haver expressa previsão legal no CPP; Unirrecorribilidade – significa que de cada decisão só cabe um recurso. Deve-se adotar o recurso mais benéfico. Em não o havendo, adota-se o mais amplo. Ex. atual: sentença que condena o réu, aplica a pena e declara extinta a punibilidade. Da decisão que declara extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito e da sentença condenatória, apelação (CPP, 593, I). Entre ambos, escolhe-se o mais benéfico ou o mais amplo, que é a apelação.…

MILA CRUZ, interpôs recurso de apelação (alegando em suas razões, que a respeitável sentença merecia reforma no que diz respeito a condenação do réu, pois o banco estava cheio, e a revista foi feita na frente de todos, bem como pediu que no tocante aos honorários advocatícios a condenação seja de 20% sobre o valor da condenação, conforme determina os arts. 20, §3º e 21, Parágrafo único do CPC). Recebido o recurso, o réu foi intimado para apresentar as contrarrazões. No mesmo prazo o réu deseja

WEB 8 a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Neste caso, qual a tese defensiva a ser apresentada para fins de exclusão da responsabilidade jurídico-penal da conduta de Jaime? R- Prescrição da…

ilicitude não será considerado antijurídico, como por exemplo, legítima defesa, estrito comprimento do dever legal, exercício regular do direito (...) Culpabilidade (Artigo 26 CPP) A pessoa comete o crime, mas não sabe que é crime, são os crimes inimputáveis, quando a pessoa é louca, por ex. a prisão será tratamento medicamentoso ou hospital penitenciário psiquiátrico. Quando curar-se será absolvido. Inquérito Policial (prazo de 10 ou 30 dias) Requerimento para instauração do IP…

magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. R - Sim, em razão da “Emendatio Libeli”, art. 383 do CPP e porque não…

recursos nos ordenamentos jurídicos? No entender de Antônio Alberto Machado, ‘’o direito ao recurso decorre do Direito Constitucional de ampla defesa. Não seria nem mesmo lógico proclamar a amplitude desse direito sem a previsão de mecanismos destinados a impugnar as decisões que viessem a cerceá-lo ou suprimi-lo .É da própria essência do direito de defesa a possibilidade de reagir diante de uma decisão adversa; e o recurso é exatamente o mecanismo que instrumentaliza essa reação.’’ De…