A Defesa Por Sua Vez Interpôs Apelação No Prazo Legal

vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para José uma pistola que trazia consigo, afirma que a…

na Rodovia Manguabeira, s/n, Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará, ou seu substituto legal, devendo receber as intimações na sede da administração municipal, sito Trav. Princesa Isabel, s/nº, bairro Centro, Município de Ponta de Pedras; vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões anexadas à presente, requerendo que o presente apelo seja…

já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. De acordo com o §1o do artigo 544 do Código de Processo Civil, instrui o presente com as seguintes peças:…

já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. De acordo com o §1o do artigo 544 do Código de Processo Civil, instrui o presente com as seguintes peças:…

JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. Processo n°. 0433.06.188339-6 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos em epígrafe, por seu Órgão de Execução que ao final subscreve, no uso e gozo de suas atribuições legais, fulcrado no artigo 639, I e seguintes do Código de Processo Penal, inconformado com a decisão proferida às fls. 34/37, que denegou agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva do ‘Parquet’ concedeu a condenado por…

214 (a citação é dispensável para a validade do processo, sob pena de nulidade); - Artigo 285 (exceções do sistema); - Pessoalidade (o destinatário deve receber pessoalmente a citação). Exceção = deve estar previstas em lei. Sendo: representante legal; pessoa com procuração com poderes específicos para receber citação (procuração com cláusula geral não é válido); - Se locador ausentar do Brasil sem cientificar o locatário, mas deixou alguém para receber o aluguel em nome dele, esta…

do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. R: Sim, uma vez que a questão trata de mutatio libelli Art.384/CPP. Somente restou provado que o computador pertencia…

oponíveis contra decisão não unânime de 2ª instância e desfavorável ao réu. Assim, apreciando uma apelação ou recurso de sentido estrito, se a câmara ou turma, por maioria, decidir contra o réu, e o voto dissidente lhe for favorável, cabíveis serão os embargos. Se a divergência for contra, tornam-se eles incabíveis. Trata-se de recurso exclusivo do réu e que existe para tutelar mais ainda o direito de defesa. Se o voto vencido divergir apenas parcialmente, eventuais embargos…

Jerusa é intimado da referida decisão em 02 de agosto de 2013 (sexta-feira). Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do prazo para a interposição. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Gabarito comentado O examinando deverá elaborar um recurso em sentido estrito com fundamento no Art. 581, IV do CPP. A petição de interposição deverá ser endereçada ao Juiz da Vara…

motivada e fundamentada com provas para que o juiz decrete a prisão preventiva. Conveniência da instrução processual. O juiz tem que dizer o porque está decretando a prisão. A prisão tem validade enquanto durar o motivo, não tem prazo previsto. Na prisão temporária tem prazo em dias porque seus requisitos são mais flexíveis. Ordem Pública = conceito aberto. Clamor público por si só não permite a prisão preventiva. = STF Quando a personalidade do agente demonstra que se ficar solto…